ACÓRDÃO Nº 12551/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12551/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial instaurada
em razão da determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 2818/2020-TCU-Plenário,
de apuração do débito decorrente do pagamento de honorários advocatícios com
recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de Major
Sales/RN;
Considerando que, por intermédio da decisão proferida na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, o STF decidiu que é
constitucional o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros
moratórios dos precatórios do Fundef;
Considerando que, na esteira do decidido pelo STF, o TCU passou a consentir
pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef);
Considerando que, ao reexaminar o processo à luz do decidido na ADPF 528,
a Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após diligência
Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), verificou que os honorários advocatícios
pagos pelo município superaram, em apenas R$ 1.070,29, os juros moratórios incidentes
sobre os precatórios devidos pela União;
Considerando que, para a evitar que custo de cobrança seja superior ao valor
do ressarcimento os arts. 93 da Lei 8.443/1992 e 213 do Regimento Interno do TCU,
autorizam o arquivamento do processo, sem baixa da responsabilidade nem
cancelamento do débito;
Considerando que, na sessão plenária de 19/7/2023, por intermédio do
Acórdão 1.492/2023-Plenário, o TCU deliberou por tornar insubsistente, de ofício, o
subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-TCU-Plenário, que determinou a constituição desta
TCE e a citação de gestores e dos escritórios pagos com recursos oriundos precatórios
do Fundeb;
Considerando que, em atenção à decisão emanada do item 9.2 do Acórdão
1492/2023-TCU-Plenário, o AUFC instrutor propôs o arquivamento desta TCE;
Considerando que o Ministério Público propôs o arquivamento desta TCE, em
obediência ao item 9.2 do Acórdão 1.492/2023-TCU-Plenário; e
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator
acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município e aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.421/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maria Elce Mafaldo de Paiva Fernandes (779.***.***-34);
Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90).
1.2. Entidade: Município de Major Sales/RN.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ana Karina Pedrosa de Carvalho (35.280/OAB-PE),
Fernando Mendes de Freitas Filho (17.232/OAB-PE) e outros; Emanuel Pessoa Dantas
(6078/OAB-RN).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.