ACÓRDÃO Nº 12548/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12548/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Maria Aparecida
Panisset, ex-prefeita do Município de São Gonçalo - RJ, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Plano de Implementação
Projovem (Juventude Cidadã);
Considerando que, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022, incide
a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de
controle externo, em curso no Tribunal de Contas da União, no caso de o processo ficar
paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho;
Considerando que, segundo entendimento firmado no Acórdão 534/2023-
TCU-Plenário, relator o E. Ministro Benjamin Zymler, o termo inicial da fluição da
prescrição intercorrente ocorrerá somente a partir do primeiro marco interruptivo da
prescrição ordinária, a prescrição intercorrente, in caso, teve como termo inicial a data
de 17/12/2009, com a prestação de contas ao órgão repassador (peça 52);
Considerando que transcorreram mais de 3 anos, entre a notificação da
responsável (peça 66), em 16/1/2012, e a Nota Técnica 741/2015 (peça 68), de
8/10/2015, configurando a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme disposto no
art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do representante do Ministério Público, no
sentido da prescrição intercorrente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU e com
os arts. 8º e 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do
processo abaixo especificado, em razão da consumação da prescrição intercorrente,
dando ciência à responsável e ao Ministério do Trabalho e Emprego.
1. Processo TC-020.743/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Aparecida Panisset (323.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de São Gonçalo - RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.