ACÓRDÃO Nº 12547/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12547/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, em desfavor de Maria do Socorro Santana da
Silva e da Associação de Artesãos do Pilar, em virtude da omissão no dever de prestar
contas dos recursos repassados pelo Convênio 169/2006, destinado a promover a
alavancagem de empreendimentos comunitários;
Considerando que o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022 estabelece que
prescrevem em 5 (cinco) anos as pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
Considerando que, de acordo com o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU
344/2022, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição foi o dia 29/7/2007, data
em que as contas deveriam ter sido prestadas ao órgão repassador (peça 5);
Considerando o transcurso superior a 5 (cinco) anos entre a notificação das
responsáveis (peça 16, p. 2), em 14/4/2011, e o relatório de tomada de contas especial
(peça 16), de 24/6/2022, sem que haja notícia nos autos da ocorrência de outras causas
interruptivas, suspensivas ou impeditivas da fluência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória;
Considerando os pareceres convergentes da unidade e do MPTCU quanto à
ocorrência da prescrição (peças 25-28);
Considerando que, o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o
relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143,
inciso V, alínea "a");
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento deste processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação às responsáveis e aos
interessados, de acordo com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-020.121/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação de Artesãos do Pilar (40.638.447/0001-05);
Maria do Socorro Santana da Silva (520.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.