ACÓRDÃO Nº 12546/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12546/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Minas Gerais
(Funasa), em desfavor de Carlos Eduardo Costa Negreiros, em razão da ausência de
funcionalidade do objeto do Termo de Compromisso TC/PAC-0283/2011, firmado entre
a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Virgínia - MG, que previa "a execução
da ação de Sistema de Esgotamento Sanitário".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), com o aval do representante do Ministério Público, propôs o
acolhimento das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, tendo em vista
que o funcionamento do sistema de esgotamento sanitário restou comprometido em
razão de ocorrências posteriores à incorporação do objeto da avença ao patrimônio
municipal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em relação ao processo abaixo especificado, com
fundamento arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em acolher as alegação de defesa de Carlos
Eduardo Costa Negreiros e do Município de Virgínia/MG, julgar regulares as respectivas
contas, dando-lhes quitação plena, sem prejuízo de dar ciência dos fatos tratados nesta
TCE ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para as providências que
entender cabíveis, e à Funasa.
1. Processo TC-013.851/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Eduardo Costa Negreiros (725.***.***-20);
Prefeitura Municipal de Virgínia - MG (25.970.260/0001-10).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Minas
Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação Legal: Tiago Fontes Guisoli dos Reis (139981/OAB-MG),
Ellen Ferraz Diamante (131878/OAB-MG).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.