ACÓRDÃO Nº 12545/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12545/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Roberto
Rocha Guimarães da Silva e do Subcomando de Ações de Defesa Civil, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Termo de Compromisso
509/2010, que tinha como objeto a assistência humanitária para emergência dos
municípios afetados pela chuva;
Considerando que o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022 estabelece que
prescrevem em 5 (cinco) anos as pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
Considerando que, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU
344/2022, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição foi o dia 24/5/2011, data
em que as contas foram prestadas ao órgão repassador (peça 123);
Considerando que, conforme o art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022,
o primeiro ato processual praticado no âmbito do ente tomador de contas, com aptidão
para interromper fluência do prazo prescricional, foi o Parecer 182/2021 (peça 132), de
14/7/2021;
Considerando o transcurso superior a 5 (cinco) anos, entre o termo inicial da
contagem do prazo prescricional (24/5/2011) e o primeiro marco interruptivo
(14/7/2021), sem que haja notícia nos autos da ocorrência de outras causas
interruptivas, suspensivas ou impeditivas da fluência da prescrição;
Considerando os pareceres convergentes da unidade e do MPTCU quanto à
ocorrência da prescrição (peça 163-166);
Considerando que, o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o
relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143,
inciso V, alínea "a");
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento deste processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos responsáveis e aos
interessados, de acordo com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-013.152/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Roberto Rocha Guimaraes da Silva (238.***.***-53);
Subcomando de Ações de Defesa Civil (10.599.903/0001-94).
1.2. Órgão/Entidade: Subcomando de Ações de Defesa Civil.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.