ACÓRDÃO Nº 12544/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12544/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos, que tratam de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor de Alexsandro Menezes da
Rocha, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de
Repasse 1000838-33/2013, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de
Campo do Brito/SE, tendo por objeto a construção de quadra poliesportiva.
Considerando que, no âmbito desta Corte de Contas, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) identificou que a área de
engenharia da Caixa atestou que as obras foram concluídas, bem assim que os
documentos fiscais emitidos pela empresa contratada "permitem estabelecer o nexo
causal entre as despesas efetuadas e os recursos recebidos";
Consideranto que os valores do contrato de repasse não desbloqueados
foram restituídos aos cofres públicos;
Considerando que, em razão do afastamento do débito, a unidade técnica
não promoveu a citação dos responsáveis e propôs, com o aval do Ministério Público de
Contas, o arquivamento dos autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU, e com os arts. 6º, inciso I, 7º e 19 da Instrução
Normativa-TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir
identificado, sem julgamento de mérito, dando ciência ao município, aos responsáveis e
à Caixa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.703/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alexsandro Menezes da Rocha (609.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campo do Brito - SE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.