ACÓRDÃO Nº 12543/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12543/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor da Fundação de
Gestão e Inovação (FGI) e de Aiporê Rodrigues de Moraes, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Convênio 511768,
destinado à manutenção do "sequenciador automático multiusuário megabace 1000"
Considerando que o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022 estabelece que
prescrevem em 5 (cinco) anos as pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU;
Considerando que, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU
344/2022, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição foi o dia 2/1/2008, data
em que as contas foram prestadas ao órgão repassador (peça 37);
Considerando o transcurso superior a 5 (cinco) anos entre a primeira
notificação da Finep (peça 46), em 22/5/2012, e a segunda (peça 53), realizada em
22/6/2017, sem que haja notícia nos autos da ocorrência de outras causas interruptivas,
suspensivas ou impeditivas da fluência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
Considerando os pareceres convergentes da unidade e do MPTCU quanto à
ocorrência da prescrição (peças 120-123);
Considerando que, o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o
relator acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos (art. 143,
inciso V, alínea "a");
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento deste processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação às responsáveis e aos
interessados, de acordo com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-001.662/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aiporê Rodrigues de Moraes (211.***.***-34); Fundação
de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.