ACÓRDÃO Nº 12542/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12542/2023 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU
e com o art. 6º, inciso I, e 19, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, em determinar o
arquivamento do processo a seguir relacionado, sem baixa da responsabilidade nem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o Município de Morada
Nova/CE (CNPJ 07.782.840/0001-00), para que lhe possa ser dada quitação, dando
ciência ao Fundo Nacional de Saúde/MS e ao Município de Morada Nova/CE, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.154/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de Morada Nova/CE (07.782.840/0001-00);
Tereza Cristina Mota de Souza Alves (314.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de Morada Nova/CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.