ACÓRDÃO Nº 12538/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12538/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-035.852/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Josefa Maria de Oliveira Cavalcante (172.***.***-20); Maria
Elena Perez Ortega Silva (080.***.***-66); Maria de Lourdes Coelho de Oliveira
(309.***.***-34); Rafael de Oliveira Cavalcante (037.***.***-09); Rebeca de Oliveira
Cavalcante (054.***.***-00); Renata de Oliveira Cavalcante (054.***.***-38); Rita Maria
de Assis Cimini (704.***.***-34); Walkiria de Menezes Nascimento (237.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.