ACÓRDÃO Nº 12534/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12534/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-034.960/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Aliete Maria Costa dos Santos (527.***.***-91); Francisca
de Fatima Costa Braga (113.***.***-68); Gilberto Constantino Cavalcante Filho
(041.***.***-56); Joseli de Sousa Sampaio (477.***.***-00); Kezia de Jesus
(762.***.***-72); Maria Ivanilda Soares Alvino (015.***.***-00); Shirley Aparecida de
Oliveira Cavalcanti (840.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.