ACÓRDÃO Nº 12523/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12523/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-036.459/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Fernando Donato Vasconcelos (217.***.***-68); Francisco
de Morais Rocha Filho (094.***.***-87); Miguel de Almeida Souza (113.***.***-87);
Monica Silva Lima Damasceno (278.***.***-91); Tito Augusto Cesar Pires de Viveiros
(070.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.