ACÓRDÃO Nº 12453/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12453/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 8/2023, conduzido pela Base Aérea de Campo Grande para aquisição
de material de manutenção de viaturas, com valor estimado de R$ 307.372,25.
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que as irregularidades noticiadas referem-se a exigência de
comprovação de regularidade do Cadastro Técnico Federal do Ibama em nome do
fabricante do produto, configurando restrição indevida à participação de importadores;
considerando que, em análise a pedidos de impugnação, a unidade
jurisdicionada suspendeu o certame e decidiu retificar o edital, "a fim de incluir a
previsão de exigência de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo
17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, além do fabricante, o importador ou o reformador
de pneus."
considerando a conclusão da AudContratações, no sentido de que a
representação pode ser considerada prejudicada por perda de objeto;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III e V, 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação e considerá-la prejudicada por perda de objeto;
b) informar o teor desta deliberação ao representante e à Base Aérea de
Campo Grande;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-036.919/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Base Aérea de Campo Grande.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.