ACÓRDÃO Nº 12452/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12452/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), relacionadas à ausência de
disponibilização das prestações de contas dos recursos geridos pelo Instituto de Gestão
Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), desde sua criação em 2018, aos órgãos
de controle do Distrito Federal e da União.
Considerando a responsabilidade da SES/DF quanto ao encaminhamento ao
TCDF das prestações de contas do Contrato de Gestão 1/2018-SES/DF, juntamente com
seu parecer, conforme previsto no art. 2º, inciso XV, da Lei Distrital 5.899/2017;
considerando que a AudSaude constatou que os relatórios referentes às
prestações de contas relativas aos exercícios de 2018 a 2020 foram encaminhados à
SES/DF, apesar de não ter identificado informações acerca de sua efetiva disponibilização
ao TCDF, restando cumprida a obrigação do IGESDF de prestar contas da execução do
referido contrato de gestão;
considerando que o TCDF, em resposta a diligência, informou que as
prestações de contas relativas aos exercícios de 2018 a 2021 já estão em análise pelo
Controle Interno e que a relativa a 2022 está em preenchimento pelo organizador de
contas;
considerando que restou evidenciado que o TCDF, como órgão primário para
efetuar o controle externo dos recursos públicos geridos no âmbito do Contrato de
Gestão 1/2018-SES/DF, tem atuado concretamente no sentido de cumprir sua
competência de verificar a correta aplicação dos recursos envolvidos no contrato, o que
se mostra razoável para o deslinde da questão;
considerando a necessidade de evitar duplicidade de esforços; e
considerando os pareceres uniformes da AudSaúde;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em
a) conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;
b) informar o teor desta deliberação ao representante e ao Tribunal de Contas
do Distrito Federal;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-020.900/2022-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU).
1.2. Unidades: Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
(IGESDF) e Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.