ACÓRDÃO Nº 12451/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12451/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep) contra a Fundação de Gestão e Inovação (FGI), Aiporê
Rodrigues de Moraes, Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro, Créa Antônia de Almeida Faria,
Clodoaldo Rodrigues da Costa Júnior e Edeijavá Rodrigues Lira, em razão de
irregularidades identificadas na execução do Convênio 01.02.0245.00, no valor de R$
3.918.000,00, que teve por objeto a "modernização da pesquisa de infraestrutura da
pesquisa da FUB: rede de informática, dinamização da biblioteca e instalações
laboratoriais".
Considerando que a instauração da TCE decorreu da identificação das
seguintes irregularidades: despesas superiores ao valor previsto; despesas realizadas após
o prazo de utilização dos recursos; débitos e créditos não especificados; despesas com
taxas bancárias; pagamento de pessoa física em rubrica orçamentária não permitida; falta
de conciliação entre despesas e débitos; aquisição de equipamentos incompatíveis com o
projeto e não utilização total da contrapartida pactuada;
considerando que, no TCU, foi realizada a citação dos responsáveis nos
mesmos termos apontados pela Finep;
considerando que Aiporê Rodrigues de Moraes e Maria Heldaiva Bezerra
Pinheiro foram considerados revéis, mas os débitos atribuídos a eles foram afastados,
resultando na proposta de julgamento de suas contas como regulares com ressalvas, de
acordo com análise procedida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE);
considerando que a unidade instrutiva concluiu, em relação a Créa Antônia de
Almeida Faria, ter sido demonstrada a ausência de responsabilidade pelo débito a ela
atribuído, pois não exerceu o cargo de Diretora Administrativa e Financeira. Sua defesa
foi parcialmente acolhida, resultando em sua exclusão da relação processual;
considerando que a mesma unidade concluiu, em relação a Clodoaldo
Rodrigues da Costa Júnior, ter sido demonstrada a inexistência de irregularidade nas
despesas executadas sob sua responsabilidade, pois o equipamento adquirido estava
previsto no convênio. Sua defesa foi parcialmente acolhida, resultando em sua exclusão
da relação processual;
considerando que quanto a Edeijavá Rodrigues Lira a unidade entendeu ter
sido demonstrada inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano apontado. Sua
defesa foi parcialmente acolhida, resultando no afastamento do débito atribuído a ele e
na proposta de julgamento de suas contas como regulares com ressalvas;
considerando que em relação à Fundação Universidade de Brasília, inserida no
processo em 2020 como sucessora da extinta Fubra, a unidade instrutiva propôs que suas
alegações de defesa fossem rejeitadas em relação à parcela de contrapartida não comprovada;
considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) manifestou-se
de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica, exceto em relação ao
desfecho conferido à responsabilidade da Fundação Universidade de Brasília - FUB, citada
nos autos para recolher suposto débito imputado inicialmente a pessoa jurídica distinta,
a Fundação de Gestão e Inovação - FGI;
considerando que o Parquet aponta que a citação da FUB foi decidida já na
fase externa da tomada de contas especial, ocorrida em novembro de 2020 (peça 30),
relativamente a eventuais danos ocorridos em dezembro de 2004, ou seja, decorridos
quase dezesseis anos sem que sequer a universidade tenha integrado qualquer relação
jurídica com a concedente ou mesmo tenha sido notificada na fase interna do
processo;
considerando, assim, que o MPTCU entende que tal circunstância ensejaria o
reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, por conseguinte,
a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da
tomada de contas especial em relação à referida entidade, justificando sua exclusão da
relação processual;
considerando que durante a vigência do convênio a FUB não mantinha
responsabilidade sobre os recursos então utilizados e que somente foi incluída na relação
processual 13 (treze) anos após o fim do prazo para apresentação da prestação de
contas, logo a tese do MPTCU se mostra razoável;
considerando que no Acórdão 4.514/2021-2ª Câmara esta Corte adotou
encaminhamento semelhante, no sentido de "excluir da relação processual a Fundação
Universidade de Brasília, por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento
válido e regular".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c art. 143, inciso I, "b"; do Regimento Interno do TCU, e art. 6º, inciso II,
c/c art. 19 da IN/TCU 71/2012, em:
a) considerar revéis Aiporê Rodrigues de Moraes e Maria Heldaiva Bezerra
Pinheiro, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
b) acolher as alegações de defesa de Créa Antônia de Almeida Faria,
Clodoaldo Rodrigues da Costa Junior, Edeijavá Rodrigues Lira e Fundação Universidade de
Brasília;
c) excluir Créa Antônia de Almeida Faria, Clodoaldo Rodrigues da Costa Junior
e a Fundação Universidade de Brasília da relação processual;
d) julgar regulares com ressalvas as contas de Aiporê Rodrigues de Moraes,
Edeijavá Rodrigues Lira e Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro, dando-lhes quitação.
1. Processo TC-039.470/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aiporê Rodrigues de Moraes (211.***.***-34); Clodoaldo
Rodrigues da Costa Junior (132.***.***-49); Créa Antonia de Almeida Faria (154.298.571-
49); Edeijavá Rodrigues Lira (120.***.***-10); Fundação Universidade de Brasília
(00.038.174/0001-43); Maria Heldaiva Bezerra Pinheiro (261.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcelo Augusto Cesar Pinheiro Monte Amado, Luiz
Carlos Braga de Figueiredo (16.010/OAB-DF) e outros, representando Maria Heldaiva
Bezerra Pinheiro; Bruno Conti Gomes da Silva (44300/OAB-DF), Elaine Lourenço da Silva
(30670/OAB-DF) e outros, representando Edeijavá Rodrigues Lira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.