ACÓRDÃO Nº 12450/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12450/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em desfavor da Associação Wyty-Catë das
Comunidades Indígenas Timbira do Maranhão e Tocantins e Waldomiro Silveira Krac
Kraho, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados por
meio de convênio firmado o objetivo de fortalecer a organização dos Povos Timbira do
Maranhão e Tocantins.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, em 21/7/2010, foi emitido o Parecer de análise da
prestação de contas final (peça 8), primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária;
considerando que houve o transcurso de prazo superior a cinco anos entre os
eventos processuais "d" (Despacho de instauração da TCE, de 23/9/2011) e "e"
(Notificação da Associação Wyty-Cati, de 14/6/2022) do parágrafo 19 da instrução de
peça 46, ocorreu, nos autos, a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no
âmbito do TCU.
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts. 1º
e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III,
do RI/TCU (peças 43-46);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e
169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º e 11 da Resolução TCU
344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo.
1. Processo TC-006.348/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associacao Wyty-Catë das Comunidades Indígenas Timbira
do Maranhao e Tocantins (01.143.318/0001-94); Waldomiro Silveira Krac Kraho
(348.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração - Mda.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.