ACÓRDÃO Nº 12449/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12449/2023 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome, em desfavor de José de
Castro Franca, em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS).
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União.
Considerando que, nos termos dos 2º e 4º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre os
eventos indicados no parágrafo 18 da instrução supracitada, itens "2" e "3" (peça 50),
tendo ocorrido, assim, a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória.
Considerando, ainda, que a unidade técnica concluiu, com base nos mesmos
eventos interruptivos, pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos previstos
no art. 8º da supracitada resolução e no Acórdão 534/2023-TCU-Plenario.
Considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem arquivar os autos.
Considerando, assim, que assiste razão às instâncias anteriores em suas
manifestações.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, II, "b" e V, "a", e 169, III, do RI/TCU;
487, II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 2º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta
deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À
Fome e aos responsáveis.
1. Processo TC-005.249/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose de Castro Franca (233.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaperuçu - PR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.