ACÓRDÃO Nº 12437/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Jancilene Santos Ferreira. 1. Processo TC-035.848/2023-5 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Jancilene Santos Ferreira (030.***.***-76). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12437/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 16/11/2023