ACÓRDÃO Nº 12433/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12433/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em deferir parcialmente o pleito de prorrogação de prazo
solicitada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, dilatando por
30 (trinta) dias o prazo para cumprimento do Acórdão 10.850/2023-TCU-1ª Câmara, a
contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (19/10/2023), comunicando esta decisão
ao requerente.
1. Processo TC-021.396/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Eliane da Rocha Cavalcante (949.***.***-68); Secretaria de
Gestão de Pessoas ().
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.