ACÓRDÃO Nº 12394/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12394/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado pedido de reexame apresentado pela Universidade
Federal de Alagoas contra o Acórdão 4.116/2019-TCU-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato
de concessão de aposentadoria a Edmilson Correia Veras.
considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas
constataram que o pedido de reexame apresentado pela universidade é intempestivo
(peças 19 e 20), vez que impetrado após o prazo previsto no art. 285 do Regimento
Interno/TCU;
considerando que não há superveniência de fatos novos aptos ao
conhecimento do apelo no prazo disposto no art. 285, §2º, do Regimento
Interno/TCU;
considerando que o ato de aposentadoria ingressou neste Tribunal em
6/8/2009 (peça 11, fl. 1) e somente foi apreciado em 4/6/2019 (peça 16), decorridos,
portanto mais de dez anos entre o ingresso e o julgamento;
considerando, ainda, não ser possível a revisão de ofício do ato, nos termos
do artigo 260, §2.º do Regimento Interno do Tribunal, segundo o qual:
§ 2º. O acórdão que considerar legal o ato e determinar o seu registro não
faz coisa julgada administrativa e poderá ser revisto de ofício pelo Tribunal, com a oitiva
do Ministério Público e do beneficiário do ato, dentro do prazo de cinco anos da
apreciação, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no
caso de comprovada má-fé.
considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da unidade instrutora e do
Ministério Público de Contas, no sentido de não se conhecer do pedido de reexame e
tornar insubsistente o Acórdão 4.116/2019-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II,
e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) não conhecer do pedido de reexame apresentado pela Universidade
Federal de Alagoas, ante a intempestividade;
b) tornar insubsistente o Acórdão 4.116/2019-TCU-1ª Câmara; e
c) assinalar o registro tácito do ato de aposentadoria de Edmilson Correia
Veras.
1. Processo TC-031.343/2011-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48).
1.2. Interessados: Edimilson Correia Veras (003.***.***-68); Edmilson Correia
Veras (003.***.***-68).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. informar à Universidade Federal de Alagoas que o teor integral da
deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos