ACÓRDÃO Nº 12392/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12392/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 260, §6º, do Regimento Interno, em
considerar prejudicado, por inépcia, de acordo com o parecer do Ministério Público
junto ao Tribunal, o ato de concessão de aposentadoria de interesse da Sra. Aurea
Cristina Vasconcelos de Queiroz, por não refletir o fundamento contido na portaria de
aposentação publicada no Diário Oficial da União de 31/10/2022, Seção 2, pág. 73,
expedindo a determinação abaixo:
1. Processo TC-010.729/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Aurea Cristina Vasconcelos de Queiroz (211.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar:
1.7.1 ao Ministério da Saúde que proceda, no prazo de quinze dias, ao
cadastramento de novo ato de concessão inicial de aposentadoria a Sra. Aurea Cristina
Vasconcelos de Queiroz e o encaminhe, na sequência, para a manifestação do órgão de
controle interno;
1.7.2. à Controladoria-Geral da União no Estado da Bahia que proceda ao
exame do ato mencionado no subitem anterior no prazo de quinze dias, a contar de seu
recebimento;
1.7.3. à AudPessoal que, no prazo de sessenta dias, verifique o cumprimento
dos subitens anteriores, e o instrua, nos autos deste processo, com especial atenção
para o cálculo dos proventos da inativa.