ACÓRDÃO Nº 12391/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12391/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Alverina Tavares Gomes Lima, no cargo
de técnico judiciário - administrativa (telefonia), emitido pelo Tribunal Regional Federal
da 1ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo
71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou, como
irregularidade, as seguintes vantagens: I) inclusão irregular nos proventos de parcelas
decorrentes da incorporação de quintos/décimos de funções comissionadas após a
8/4/1998; II) averbação de tempo especial/ponderado relativo ao período de 6/11/1978
a 28/4/1981 com base em decisão judicial (atividades perigosas, insalubres ou penosas);
e III) anuênios em percentual superior ao permitido, tendo em vista que houve
rompimento do vínculo jurídico com a Administração Pública Federal em momento
anterior ao advento da Lei 8.112/90 (anuênios descontínuos);
considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do
Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE, em sede de repercussão geral, deliberou que
"ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo
exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência
de fundamento legal";
considerando que, em 18/12/2019, o STF modulou os efeitos da decisão
proferida na citada ação para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da
incorporação se a vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em
julgado até a referida data;
considerando que, conforme a modulação efetuada pelo STF, os quintos ou
décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão
administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por
reajustes futuros;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo STF do RE
638.115/CE, como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.124, 8.187, 8.492, 8.611 e
8.684/2021, da 1ª Câmara, e os Acórdãos 7.816, 7.999, 8.254, 8.318 e 8.319/2021, da
2ª Câmara;
considerando que, neste caso, não há comprovação nos autos de que a
concessão da parcela impugnada tenha suporte em decisão judicial transitada em
julgado;
considerando, ainda, que, embora esteja assegurado por decisão judicial
transitada em julgado em 01/02/2016 (proc. 0003636-19.2014.4.01.4300 - Justiça
Federal de Tocantins) e, portanto, não passível de exclusão, foi computado tempo
ponderado relativo ao período de 6/11/1978 a 28/4/1981 (6 meses e 1 dia) quando a
interessada laborou na TELEGOIÁS - Telecomunicações de Goiás S/A que contraria a
jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 2008/2006, 911/2014, ambos do Plenário, e
Acórdão 8.316/2021 - 1ª Câmara), pois exige que a comprovação de atividade insalubre
seja por meio de Laudo Pericial, o que não houve, para servidores ocupantes de cargos
de natureza estritamente administrativa, como é o caso da interessada;
considerando que, em razão do princípio da independência das instâncias, o
Tribunal pode considerar ilegal o ato concessório em virtude também desse cômputo de
tempo ponderado, sem, contudo, determinar sua exclusão e alteração dos proventos da
interessada, pois está acobertado por decisão judicial transitada em julgado;
considerando o que restou deliberado por meio do Acórdão 2065/2023-TCU-
Plenário (TC 005.541/2023-9) em relação à Gratificação de Adicional por Tempo de
Serviço - GATS, de modo que não persiste a irregularidade apontada pela unidade
instrutora, tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei 8.112/90, que não faz distinção
entre sua prestação contínua ou não para fins de concessão de anuênios, motivo pelo
qual não há providências a ser tomadas pelo órgão de origem em relação a tal
questão;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 12/08/2020, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas; e
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade Instrutora e do
Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade
e negativa de registro do ato.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Alverina
Tavares Gomes Lima;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo órgão de origem do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-005.758/2023-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Alverina Tavares Gomes Lima (211.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. promova o destaque da vantagem incorporada a partir do exercício
de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela
compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, caso a vantagem tenha sido concedida por
decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. na hipótese de ser aplicável o disposto no subitem 1.7.1.1, emita novo
ato para apreciação deste Tribunal após a absorção da parcela impugnada pelos
reajustes futuros, nos termos do §8º do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023 c/c a IN-
TCU 78/2018.