ACÓRDÃO Nº 12389/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12389/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 702/2023, sob a
responsabilidade do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), com valor
contratado de R$ 32.519.901,85, cujo objeto é a contratação de serviço contínuo de
manutenção preventiva/preditiva, corretiva e operação de equipamentos, instalações e
sistemas de climatização, de elétrica e infraestrutura, que atendem ao Datacenter e às
Salas Cofre do Serpro Regional Brasília.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) atraso
na entrega da proposta e juntada de novos documentos em sede de diligência; ii)
ausência de comprovação de habilitação jurídica; iii) ausência de comprovação da
capacitação técnico-operacional e de capacidade técnico-profissional; e (iv) divergência
na declaração de compromissos assumidos;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) no momento do encerramento do
prazo inicial, o licitante informou que estava tendo dificuldades para anexar arquivos
por problemas na internet, o que motivou a concessão de prazo adicional, e não houve
a constatação de irregularidades na juntada de documentos em sede de diligência; ii)
houve a incorporação total da Conbras pela In-Haus, restando comprovada a
transferência de todos os ativos e também do acervo técnico, o que torna a alegação
improcedente em relação a este ponto; iii) foi comprovado o atendimento dos requisitos
de habilitação técnico-operacional e técnico-profissional dispostos nas alíneas "a", "b",
"c", e "d" do item 7.1.4 do edital; e (iv) o crescimento do faturamento se deve à
incorporação de outras empresas, com a consequente assunção de contratos em
execução, sendo que no ano de 2022 a empresa adquiriu outras sete empresas, o que
justifica as diferenças na declaração de compromissos assumidos;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso VI, 235 e 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão ao Serpro e à representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-037.024/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
1.2. Representante: RCS Tecnologia Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Janine Santana Dourado (41763/OAB-DF),
representando RCS Tecnologia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.