ACÓRDÃO Nº 12318/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12318/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, em favor de Gilson de Menezes Mesquita, submetido a este
Tribunal para fins de registro.
Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) e do MP/TCU pela ilegalidade do ato em razão do pagamento da
rubrica de Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise,
Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE), na mesma
proporção que o valor pago aos servidores em atividade;
considerando que a irregularidade identificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, como evidenciam, entre outros, os Acórdãos 3672/2022-
TCU-Primeira Câmara (Ministro Benjamin Zymler); 7.183/2022, 3.011/2022 e 3.013/2022-2ª
Câmara (Ministro Aroldo Cedraz) ; 3.178/2022-1ª Câmara (Ministro Vital do Rêgo);
3.133/2022-2ª Câmara (Ministro Antônio Anastasia); 3.206/2022 e 3.230/2022-1ª Câmara
(Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti); 4.969/2022-1ª Câmara (Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer); e 8.876/2023-1ª Câmara (Ministro-Substituto Weder de
Oliveira;
considerando que a referida rubrica está amparada por decisão judicial
transitada em julgado nos autos do recurso de apelação ao Mandado de Segurança
Coletivo 2009.51.01.002254-6, o qual garantiu a percepção de 100% da gratificação
institucional em vigor paga aos servidores ativos e 50% da gratificação individual em seu
percentual máximo;
considerando que irregularidade não é suscetível de correção pela entidade de
origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros;
considerando que a rubrica indigitada está sendo calculada em conformidade
com a decisão judicial transitada em julgado e com o acordo homologado em fase de
cumprimento de sentença;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
considerando a presunção de boa-fé do responsável;
considerando que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5
(cinco) anos, podendo ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do interessado,
nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, não sendo o caso, também, de registro
tácito.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, II,
do RI/TCU, e no art. 7º, II, da Resolução 353/2023, em:
a) considerar ilegal e, excepcionalmente, conceder registro ao ato de
aposentadoria em favor de Gilson de Menezes Mesquita;
b) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.1.
1. Processo TC-032.695/2023-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Gilson de Menezes Mesquita (446.***.***-34).
1.2. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 esclarecer à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
que, a despeito da ilegalidade da aposentadoria do interessado, a rubrica judicial
referente à GDIBGE (Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção
e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas) , por estar
sendo calculada em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e com
o acordo homologado em fase de cumprimento de sentença, poderá subsistir, sendo
desnecessária a emissão de novo ato concessório;
1.7.2. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
que dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, devendo encaminhar
os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;
1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.