ACÓRDÃO Nº 12316/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12316/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.755/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Interessado/Embargante:
3.1. Interessado: Djair Pereira dos Santos (129.***.***-78)
3.2. Embargante: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Fundação Universidade de Brasília (FUB) ao Acórdão 10.702/2023-1ª Câmara, por meio do
qual o Tribunal apreciou pedido de reexame interposto pela entidade em face do Acórdão
2.965/2022-1ª Câmara, o qual, por sua vez, considerou ilegal e negou registro ao ato de
aposentadoria de Djair Pereira dos Santos, em decorrência da inclusão nos proventos da
rubrica "unidade de referência padrão" (URP), cujos valores já deveriam ter sido absorvidos
pelos sucessivos planos de carreira que beneficiaram o interessado.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do RI/TCU e
diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12316-
39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.