ACÓRDÃO Nº 12315/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12315/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.057/2022-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessada/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta)
3.2. Responsáveis: Marcelo de Souza Cândido (108.***.***-85) e Município de
Suzano/SP (46.523.056/0001-21)
4. Unidade: Município de Suzano/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: José Serafim da Silva Júnior (OAB/SP 253.323) e Renato
Swensson Neto (OAB/SP 161.581), representando o Município de Suzano/SP
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela extinta
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em virtude da não implantação do Piso Fixo
de Média Complexidade (PFMC) com recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social ao Município de Suzano/SP no exercício de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 12, §§ 1º ao 3º,
da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º ao 5º e 8º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar Marcelo de Souza Cândido revel, para todos os efeitos;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o Município
de Suzano/SP comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias a seguir
discriminadas ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente a partir
das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 11/1/2012 654,76
. 13/2/2012 977,46
. 13/2/2012 977,45
. 16/2/2012 1.329,50
. 16/2/2012 1.329,50
. 17/2/2012 1.400,00
. 22/2/2012 1.329,50
. 22/2/2012 1.329,50
. 2/3/2012 373,33
. 9/3/2012 570,48
. 9/3/2012 1.096,61
. 9/3/2012 1.096,60
. 21/3/2012 1.329,50
. 21/3/2009 1.329,50
. 9/4/2012 1.381,85
. 9/4/2012 1.381,84
. 20/4/2012 1.500,00
. 20/4/2012 1.500,00
. 30/4/2012 0,30
. 30/4/2012 0,30
. 7/5/2012 1.381,85
. 7/5/2012 1.381,84
. 21/5/2012 1.500,00
. 21/5/2012 1.500,00
. 31/5/2012 0,30
. 31/5/2012 0,30
. 5/6/2012 6.000,00
. 11/6/2012 972,60
. 11/6/2012 972,64
. 11/6/2012 163,69
. 11/6/2012 245,51
. 11/6/2012 409,25
. 21/6/2012 1.500,00
. 21/6/2012 1.500,00
. 29/6/2012 0,30
. 29/6/2012 0,30
. 29/6/2012 0,30
. 29/6/2012 0,30
. 29/6/2012 0,30
. 29/6/2012 0,30
. 10/7/2012 1.381,85
. 10/7/2012 1.381,84
. 20/7/2012 1.500,00
. 20/7/2012 1.500,00
. 27/7/2012 6.000,00
. 31/7/2012 0,30
. 31/7/2012 0,30
. 31/7/2012 0,30
. 6/8/2012 1.381,85
. 6/8/2012 1.381,84
. 20/8/2012 1.500,00
. 20/8/2012 1.500,00
. 29/8/2012 6.000,00
. 30/8/2012 12.656,00
. 31/8/2012 0,30
. 31/8/2012 0,30
. 31/8/2012 0,30
. 31/8/2012 0,30
. 31/8/2012 0,30
. 6/9/2012 1.381,85
. 6/9/2012 1.381,84
. 10/9/2012 1.140,00
. 21/9/2012 1.500,00
. 21/9/2012 1.500,00
. 21/9/2012 8,00
. 21/9/2012 8,00
. 21/9/2012 6.000,00
. 28/9/2012 0,30
. 28/9/2012 0,30
. 28/9/2012 0,30
. 28/9/2012 0,30
. 22/10/2012 1.500,00
. 22/10/2012 1.500,00
. 26/10/2012 6.000,00
. 7/11/2012 1.381,85
. 8/11/2012 1.381,84
. 21/11/2012 1.500,00
. 22/11/2012 1.500,00
. 22/11/2012 6.000,00
. 10/12/2012 2.763,69
. 13/12/2012 2.763,69
. 13/12/2012 6.000,00
. 21/12/2012 1.500,00
. 21/12/2012 1.500,00
. 13/2/2012 2.000,00
. 8/11/2012 10.400,00
. 22/11/2012 10.400,00
. 13/12/2012 10.400,00
9.3. dar ciência ao Município de Suzano/SP de que:
9.3.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas
monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento de suas contas pela
regularidade com ressalvas;
9.3.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.4. comunicar o inteiro teor esta deliberação:
9.4.1. à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, inclusive a
fim de subsidiar a análise da prestação de contas dos recursos repassados no exercício de
2013 ao Município de Suzano/SP para execução dos Serviços Socioassistenciais de Proteção
Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE); e
9.4.2. aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12315-
39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.