ACÓRDÃO Nº 12314/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12314/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.621/2017-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Everaldo Vidal Pereira Martins (004.***.***-81), João de Assis
Pacífico (598.***.***-97), Sônia Chaves de Freitas Carvalho Nascimento (195.***.***-87),
ex-prefeitos; e Sobrado Construção Ltda. (01.419.308/0001-39)
4. Unidade: Município de Novo Gama/GO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Alessandro dos Passos Alves de Castro Meireles (OAB-
GO 20.690), Anne Cristina Naves Godoi de Castro Meireles (OAB-GO 20.842), Augusto
César Nogueira de Souza (OAB-DF 55.713), Brenda Bezerra da Silva (OAB-DF 64.879), Bruno
Aurélio Rodrigues da Silva Pena (OAB-GO 33.670), Jaques Fernando Reolon (OAB-DF
22.885), Tamiris Bessoni Miranda (OAB-DF 59.183) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada contra Sônia Chaves de Freitas Carvalho Nascimento, João de Assis Pacífico e
Everaldo Vidal Pereira Martins, ex-prefeitos de Novo Gama/GO, bem como contra a
empresa executora, Sobrado Construção Ltda., em decorrência de irregularidades na
execução do Contrato de Repasse 0218.732-59/2007, firmado entre o extinto Ministério
das Cidades e aquele município, para a urbanização de terreno, edificação de
equipamentos públicos comunitários e construção de conjunto residencial para famílias de
baixa renda,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 20 e 21 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 211 do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel Everaldo Vidal Pereira Martins, dando-se prosseguimento
ao processo com os elementos nele contidos;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Sônia
Chaves de Freitas Carvalho Nascimento, João de Assis Pacífico e pela empresa Sobrado
Construção Ltda.
9.3. considerar iliquidáveis as contas de Sônia Chaves de Freitas Carvalho
Nascimento, João de Assis Pacífico, Everaldo Vidal Pereira Martins e Sobrado Construção
Ltda., com o consequente trancamento do feito;
9.4. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis, ao Ministério das
Cidades e à Caixa Econômica Federal;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12314-
39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.