ACÓRDÃO Nº 12313/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12313/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.596/2021-8
1.1. Apenso: 007.866/2023-2
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Carlos Elízio Barral Ferreira (208.***.***-49); Nilson Rogério
Pinto Leão (496.***.***-49); Rubens de Oliveira (592.***.***-04); Tratenge Engenharia
Ltda. (06.098.460/0001-80)
4. Unidade: Universidade Federal de Juiz de Fora
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira e
Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Fernanda Galvão Netto Ferreira (OAB-MG 174.243),
Daniel Ribeiro da Silva Martins (OAB-MG 130.160) e outros, representando Rubens de
Oliveira; Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado de Almeida (OAB-MG 80.050),
Caroline Rodrigues Braga (OAB-MG 132.158) e outros, representando Tratenge Engenharia
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia tomada de contas
especial instaurada pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) em desfavor de
Tratenge Engenharia Ltda., em razão do recebimento, pela empresa, de adiantamento para
aquisição de materiais que não foram entregues em sua totalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I e III, "b" e "c", 12, § 3º, 19, 23, III, "a",
26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a", 217, §§ 1º e 2º, e 267 do RITCU
e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Nilson Rogério Pinto Leão revel, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por Rubens de Oliveira e
julgar suas contas regulares;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Carlos Elízio Barral
Ferreira e Tratenge Engenharia Ltda.;
9.4. julgar irregulares as contas de Carlos Elízio Barral Ferreira, Nilson Rogério
Pinto Leão e Tratenge Engenharia Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres da Universidade Federal de Juiz de Fora
(UFJF):
Débitos relacionados a Carlos Elízio Barral Ferreira, Nilson Rogério Pinto Leão e
Tratenge Engenharia Ltda.:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 15/8/2014 4.370.368,36
. 14/10/2014 459.127,75
Débitos relacionados a Nilson Rogério Pinto Leão e Tratenge Engenharia
Ltda.:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 9/4/2015 2.675.334,17
9.5. aplicar a Carlos Elízio Barral Ferreira a multa de R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais), e a Nilson Rogério Pinto Leão e Tratenge Engenharia Ltda., individualmente, a
multa de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar desde logo, se requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo sobre cada parcela os correspondentes encargos legais, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante
o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, à
Universidade Federal de Juiz de Fora e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para a consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12313-
39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.