ACÓRDÃO Nº 12312/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12312/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.046/2022-0
2. Grupo I - Classe V- Assunto: Aposentadoria (alteração).
3. Interessados: José de Araújo de Souza, CPF 023.***.***-49 e Valéria da
Conceição, CPF 341.***.***-00.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art.
259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 8 e 9, relativos às
alterações das aposentadorias de José de Araújo de Souza e de Valéria da Conceição,
negando-lhes o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte
de Contas;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência da presente deliberação, comunique aos interessados o inteiro teor deste
Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. retome a situação funcional de José de Araújo de Souza e de Valéria da
Conceição, àquela registrada nos atos iniciais, já considerados legais no âmbito dos
processos TC 013.151/1997-5 e TC 858.926/1998-1, tendo em vista a ocorrência da
prescrição do fundo de direito em relação aos atos de alteração de suas aposentadorias e
dê ciência a este Tribunal, no prazo de 30 dias, das providências levadas a efeito para esse
fim, e sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.3. alerte os interessados no sentido de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os eximem da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no mesmo prazo de 30 dias, por cópia,
comprovantes de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações elencadas nos
itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12312-39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).