ACÓRDÃO Nº 12309/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12309/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.830/2023-4
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Admissão.
3. Interessado: Luis Eduardo Virginio do Nascimento, CPF 130.***.***-96.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à admissão de Luis
Eduardo Virginio do Nascimento, e autorizar, excepcionalmente, o seu registro, nos termos
do art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023 desta Corte de Contas;
9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12309-
39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).