ACÓRDÃO Nº 12308/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12308/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 026.779/2020-0.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Alberane de Sousa Marques (CPF 282.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Município de Palmeiras de Goiás/GO.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Castilho de Oliveira (OAB/GO 14105).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados por meio do Convênio 704166, cujo objeto consistia no apoio à
implementação da 22ª Exposição Agropecuária de Palmeiras de Goiás,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento no art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Turismo;
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12308-
39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).