ACÓRDÃO Nº 12307/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12307/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.891/2022-1.
2. Grupo II- Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Raquel Cristina Bezerra de Lima (018.***.***-90); Tania
Maria Silva de Lima (496.***.***-10); Vania Maria Silva de Lima Farias (403.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão
militar emitido pelo Comando do Exército,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em considerar legal o ato de concessão de pensão militar
instituída por Raimundo Jose de Lima, em favor de Raquel Cristina Bezerra de Lima, Tania
Maria Silva de Lima e Vania Maria Silva de Lima Farias, concedendo-lhe registro.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12307-
39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).