ACÓRDÃO Nº 12306/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12306/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 017.814/2023-5.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.
3. Interessadas: Ana Paula Santos Leite Tavares, CPF 013.***.***-79; Claudia
Marcia Figueiras de Gois, CPF 312.***.***-49; Maria de Fatima Teixeira da Rocha, CPF
628.***.***-68; Marly Munhoz Eugenio, CPF 068.***.***-03; Nely Munhoz Vianna, CPF
084.***.***-00; Sandra Mara Schwamborn Brack, CPF 699.***.***-91.
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão militar
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art.
71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão inicial das pensões militares
instituídas por Sirio Schwamborn em favor de Sandra Mara Schwamborn Brack (ato nº
128552/2019) e por Jorge Gomes da Rocha em favor de Maria de Fatima Teixeira da Rocha
(ato nº 131084/2019) e os atos de reversão das pensões militares instituídas por Carlos
Affonso Figueiras em favor de Claudia Marcia Figueiras de Gois (ato nº 112044/2019) e por
Paulo de Almeida Tavares em favor de Ana Paula Santos Leite Tavares (Ato nº
140708/2019), autorizando-lhes os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do
Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por
Raul Lopes Munhoz em favor de Marly Munhoz Eugenio e Nely Munhoz Vianna (ato nº
123792/2019), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do
Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao órgão de origem que, no que tange ao ato referido no item 9.2:
9.4.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento
nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação,
e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.2. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.4.4. emita novo ato de pensão, livre da irregularidade apontada, submetendo-
o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.4.1
a 9.4.4 deste Acórdão; e
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12306-
39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).