ACÓRDÃO Nº 12305/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12305/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.718/2022-5.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Cleomaltina Moreira Monteles (CPF 206.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Anapurus/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor da Sra.
Cleomaltina Moreira Monteles, ex-prefeita do Município de Anapurus/MA, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social para atendimento ao PSB/PSE 2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com
fundamento no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;
9.2. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12305-
39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).