ACÓRDÃO Nº 12299/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12299/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.815/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.1. Responsáveis: Iracy Andrade de Araújo (489.***.***-91); município de
Campo Formoso/BA (13.908.702/0001-10).
3.2. Embargante: município de Campo Formoso/BA (13.908.702/0001-10).
4. Órgão/Entidade: município de Campo Formoso/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Ramon Moura Ribeiro (OAB-BA 26.532), representando
o município de Campo Formoso/BA; Rafael de Medeiros Chaves Mattos (OAB-BA 16.035) e
Tamara Costa Medina da Silva (OAB-BA 15.776), representando Iracy Andrade de Araújo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos
quais foram opostos pelo município de Campo Formoso/BA embargos de declaração ao
Acórdão 9.907/2023-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos
embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los;
9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação
ao município de Campo Formoso/BA, dando-se prosseguimento ao processo no tocante a
Iracy Andrade de Araújo;
9.3. informar o embargante e Iracy Andrade de Araújo do conteúdo desta
deliberação.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12299-
39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.