ACÓRDÃO Nº 12298/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12298/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 035.140/2020-8
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Agnaldo Barreto dos Anjos (134.***.***-34); RBS
Construtora Locadora e Serviços Ltda. (atual nome: Base Terraplenagem e Construtora
Ltda. - 21.442.493/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rainer dos Anjos Rehem (OAB-BA 18.002),
representando a empresa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de
José Agnaldo Barreto dos Anjos devido à não comprovação da regular aplicação de
recursos repassados pela União por meio de termo de compromisso firmado entre o fundo
e município de Buerarema/BA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, 23, inciso III, 26, alínea "a", 28, inciso
II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 219 do Regimento
Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas da Base Terraplenagem e Construtora Ltda. e de
José Agnaldo Barreto dos Anjos, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do FNDE:
Débitos relacionados exclusivamente ao responsável José Agnaldo Barreto dos
Anjos:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 8/9/2014 75.395,31
Débito relacionado à empresa Base Terraplenagem e Construtora Ltda. em
solidariedade com José Agnaldo Barreto dos Anjos:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 25/7/2016 26.603,41
9.2. aplicar a José Agnaldo Barreto dos Anjos multa no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) e à empresa Base Terraplenagem e Construtora Ltda. multa de R$ 3.700,00
(três mil e setecentos reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com
atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento se este
for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação,
perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República na Bahia
para adoção das medidas cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o
§ 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, bem como aos responsáveis.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12298-
39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.