ACÓRDÃO Nº 12297/2023 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 12297/2023 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo TC 033.758/2020-4
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Dante Alighieri Salatiel de Alencar Bezerra de Menezes
(387.***.***-87); Manoel Brasiliano de Santana (122.***.***-68); Pimentel Engenharia
Ltda. (01.551.622/0001-70); Município de Piranhas/AL (12.225.546/0001-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de
Alagoas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ricardo Barros Méro (OAB/AL 1.214), representando a
Pimentel Engenharia Ltda.; Janine Adeodato Accioly (OAB/CE 12.376), representando Dante
Alighieri Salatiel de Alencar Bezerra de Menezes; Alexandre Soares Tenório (OAB/AL
11.699), representando Manoel Brasiliano de Santana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas devido à não
comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio de termo
de compromisso para execução de sistema de esgotamento sanitário no município de
Piranhas/AL,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir a responsabilidade do município de Piranhas/AL;
9.2. com fundamento nos art. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992,
julgar regulares com ressalva as contas de Dante Alighieri Salatiel de Alencar Bezerra de
Menezes e da Pimentel Engenharia Ltda., dando-lhes quitação;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Manoel Brasiliano de Santana,
condenando-o ao pagamento das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir de cada uma das datas indicadas
até sua efetiva quitação, abatendo-se a importância já recolhida, na forma da legislação
vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, descontando-se os valores já
ressarcidos:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 967.574,17 4/1/2012 (D)
. 645.049,45 20/2/2013 (D)
. 645.049,45 6/3/2014 (D)
. 205.254,82 12/7/2018 (C)
9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Manoel Brasiliano
de Santana multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor
mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de
alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer delas
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do
Regimento Interno do TCU;
9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, informar o teor desta deliberação à Procuradoria da
República em Alagoas, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.8. informar o teor desta decisão à Funasa e aos responsáveis.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12297-
39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.