ACÓRDÃO Nº 12296/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12296/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.030/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessado: Roque Raposo (122.***.***-44).
3.1. Recorrente: Roque Raposo (122.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Maria Elianai de Lima Silva (OAB-AL 10.279), Elis Virginia
de Lima Silva (OAB-AL 12.966) e Luís Virgínio da Silva Filho (OAB-AL 9.385), representando
Roque Raposo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Roque Raposo contra o Acórdão 476/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou
ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. ratificar determinação à Fundação Nacional de Saúde exarada no Acórdão
8.614/2023-TCU-1ª Câmara no sentido de cessar todo e qualquer pagamento irregular
apontado na deliberação recorrida, salvo decisão judicial impeditiva superveniente à
exarada em 20/7/2021 pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Estado de Alagoas no MS
0806065-23.2021.4.05.8000; e
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e à Fundação
Nacional de Saúde.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12296-
39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.