ACÓRDÃO Nº 12295/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12295/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.970/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Civil.
3. Interessada: Ivaneide dos Santos Araújo (411.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
pensão civil a Ivaneide dos Santos Araújo, emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil, negando-lhe
registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas pela
interessada até a data da ciência da presente deliberação pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que:
9.3.1. adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
ciência desta deliberação:
9.3.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação.
9.3.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante
de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, consoante o art. 19, §3º, da Instrução
Normativa TCU 78/2018.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Ministério da Agricultura e
Pecuária.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12295-
39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.