ACÓRDÃO Nº 12294/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12294/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.977/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Maria Rachel Góes Hernandez (005.***.***-19); MRH
Produções Artísticas Ltda. (04.488.386/0001-83).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema diante de omissão no dever de prestar contas
de recursos recebidos para a realização de obra audiovisual brasileira independente, no
âmbito de contrato de apoio financeiro firmado com o Banco Regional de Desenvolvimento
do Extremo Sul, agente financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, 23, inciso III, 26, alínea "a", 28, inciso
II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 219 do Regimento
Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas da empresa MRH Produções Artísticas Ltda. e
de Maria Rachel Góes Hernandez, condenando-as, solidariamente, ao recolhimento aos
cofres do Fundo Nacional de Cultura da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora desde 14/6/2017 até a data do
pagamento;
9.2. aplicar multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a MRH
Produções Artísticas Ltda. e de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) a Maria Rachel Góes
Hernandez, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária
calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o
vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação,
perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar as responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, para as providências cabíveis, à Ancine, ao Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul e às responsáveis.
10. Ata n° 39/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12294-
39/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.