PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 84, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
TERMO DE ADESÃO À REDE NACIONAL DE CIDADES ACOLHEDORAS
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de
........................................, estado de ................., neste ato representada pelo(a) Sr.(a)
........................., exercendo o cargo de ..........................., portador(a) da Carteira de
Identidade nº...................., CPF nº...................., residente à......................................., CEP
................, firma TERMO DE ADESÃO À REDE NACIONAL DE CIDADES ACOLHEDORAS,
conforme as seguintes cláusulas e compromissos.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto estabelecer a cooperação mútua entre os
municípios partícipes para o desenvolvimento da Rede Nacional de Cidades
Acolhedoras, doravante denominada RNCA, que tem por objetivos:
I - apoiar o desenvolvimento de capacidades institucionais para integração
local da população migrante, refugiada e apátrida;
II - institucionalizar um espaço para o diálogo intergovernamental sobre
migrações, refúgio e apatridia, com protagonismo dos municípios;
III - possibilitar o compartilhamento de subsídios técnicos para a tomada de
decisão, a nível municipal, sobre a política para migrações, refúgio e apatridia;
IV - oportunizar a troca de experiências e aprendizados;
V - incentivar a construção de programas e ações intermunicipais voltados
para a população migrante, refugiada e apátrida;
VI - capilarizar os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de
Migrações, Refúgio e Apatridia, conforme artigo 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio
de 2017;
VII - expandir a institucionalização de políticas municipais para pessoas
migrantes, refugiadas e apátridas no território nacional.
Parágrafo único. O Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de
Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - DEMIG/SENAJUS/MJSP ofertará
apoio executivo para as atividades da RNCA.
CLÁUSULA SEGUNDA- DOS RECURSOS
O presente Termo não gera obrigação pecuniária, sendo celebrado a título
gratuito, não implicando compromissos financeiros, indenizações ou transferências de
recursos entre os partícipes.
Parágrafo único. As despesas necessárias à consecução do objeto acordado
serão de responsabilidade de cada partícipe no âmbito de sua atuação.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA
O presente Termo vigerá a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA- DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo poderá sofrer alterações em qualquer de suas cláusulas, mediante
discussões prévias e celebração de termos aditivos, desde que acordadas entre os partícipes.
CLÁUSULA QUINTA- DA INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE
Fica indicado(a) como representante do município de ..................... na RNCA
o(a) senhor(a) ................................, cédula de identidade nº ...................., CPF nº
...................., com os seguintes dados de contato:
Telefone:.................................
Correio eletrônico:....................................
Parágrafo único. Eventuais modificações na representação do município
deverão ser formalizadas por meio de ofício dirigido ao DEMIG/SENAJU/MJSP via
correio eletrônico [email protected]
....................., ......... de................................ de..........
...........................................................................
Prefeito(a) Municipal/ Secretário(a) Municipal de ..............................
"em complemento à Portaria SENAJUS 84 publicada em 10/11/2023."