PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 84, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 84, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a Rede Nacional de Cidades
Acolhedoras.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos V e VII do art. 14 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam definidos, nos termos desta Portaria, os objetivos e diretrizes
gerais de funcionamento da Rede Nacional de Cidades Acolhedoras, doravante
denominada RNCA, bem como o Termo de Adesão a ser firmado pelos Municípios para
sua consolidação.
Art. 2º A Rede Nacional de Cidades Acolhedoras tem como objetivos:
I - apoiar o desenvolvimento de capacidades institucionais para integração
local da população migrante, refugiada e apátrida;
II - institucionalizar um espaço para o diálogo intergovernamental sobre
migrações, refúgio e apatridia, com protagonismo dos municípios;
III - possibilitar o compartilhamento de subsídios técnicos para a tomada de
decisão, a nível municipal, sobre a política para migrações, refúgio e apatridia;
IV - oportunizar a troca de experiências e aprendizados;
V - incentivar a construção de programas e ações intermunicipais voltados
para a população migrante, refugiada e apátrida;
VI - capilarizar os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Migrações,
Refúgio e Apatridia, conforme artigo 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017;
VII - expandir a institucionalização de políticas municipais para pessoas
migrantes, refugiadas e apátridas no território nacional.
Art. 3º São diretrizes para o funcionamento da RNCA:
I - a livre adesão de todas as cidades interessadas em integrar a RNCA, sem
necessidade de possuir atuação prévia no tema;
II - o protagonismo de municípios e seus representantes na organização,
mobilização e proposição de ações, eventos e reuniões da RNCA;
III - a autonomia da RNCA enquanto espaço colaborativo livre para
sugestões, debates e proposições de iniciativas de acolhimento e integração local de
pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, desde que observada a legislação vigente;
IV - a atuação em parceria com órgãos da administração pública, agências
internacionais e organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. A RNCA deverá aprovar, em regimento interno próprio,
suas regras gerais de funcionamento e tomada de decisão.
Art. 4º A RNCA atuará de acordo com Planos de Trabalho anuais, a serem
aprovados por seus membros integrantes.
Art. 5º A RNCA será integrada pelos municípios membros, mediante
formalização de termo de adesão constante no Anexo Único desta Portaria, e suas
atividades contarão com o apoio executivo do Departamento de Migrações da
Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública -
DEMIG/SENAJUS/MJSP.
§ 1º Atores da sociedade civil, organizações internacionais, instituições de
ensino e pesquisa e outros órgãos do poder público poderão ser convidados a compor
a RNCA em caráter consultivo ou de acordo com o pactuado em Plano Trabalho.
§ 2º O termo de adesão à RNCA deverá ser assinado pelo Prefeito do
município ou por Secretário da pasta com competência sobre políticas para pessoas
migrantes, refugiadas e apátridas, e encaminhado para o DEMIG/SENAJUS/MJSP via
correio eletrônico [email protected].
§ 3º Os representantes dos municípios na RNCA deverão ser indicados na
ocasião da assinatura do Termo de Adesão, e eventuais modificações deverão ser
formalizadas por meio de ofício dirigido ao DEMIG/SENAJUS/MJSP via correio eletrônico
[email protected].
Art. 6º Da sua instalação à aprovação do regimento interno, a RNCA terá
suas reuniões presididas pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Art. 7º Esta Portaria SENAJUS entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO