PORTARIA CNPQ Nº 1.464, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE USO
E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA LATTES
1. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar a Plataforma Lattes, o usuário confirma, a cada envio, que leu e
compreendeu o Termo de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma, que concorda em
ficar vinculado aos seus termos e suas condições e que formalmente autoriza o
tratamento e o compartilhamento dos dados por ele lançados, coerentes com as
finalidades da Plataforma expressas no aludido Termo de Uso e a Política de Privacidade
como um todo. conforme previsto no inciso I c/c o § 5º ambos do art. 7º da Lei 13.709
de 14 de agosto de 2018 (LGPD) e se obriga, sob as penas da lei, a inserir exclusivamente
dados verdadeiros, com estrita observância dos direitos da autoria, do caráter científico,
e da finalidade da Plataforma, não veiculando conteúdo que possa vir a configurar crime
em tese, ofensa a terceiro, ou qualquer provocação alheia ao desenvolvimento da
CT&I.
2. Definições
Para melhor compreensão deste Termo de Uso e desta Política de Privacidade,
considera-se:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: órgão da administração
pública federal, integrante da Presidência da República, responsável por zelar,
implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018;
Consentimento manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco
de dados, independentemente do procedimento empregado;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração;
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência
internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de
dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências
legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para
uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre
entes privados;
Códigos maliciosos: uso de qualquer programa de computador, ou parte de um
programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não
autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado
em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a
comunicação de dados entre terminais, por meio de diferentes redes;
Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato,
em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter
interesse num processo jurídico;
Usuário: todas as pessoas naturais que utilizarem especificamente a Plataforma
Lattes.
3. Arcabouço Legal básico
O arcabouço legal básico aplicável à Plataforma Lattes compreende, dentre
outros:
I. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
II. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -
Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
III. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção
e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
IV. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados
pessoais;
V. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança
no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o
Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;
VI. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados
Abertos do Poder Executivo federal;
VII. Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional
de Segurança da Informação e da outras providências;
VIII. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527,
de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a
informações previsto na Constituição;
IX. Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta
procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada
em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento;
X. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
4. Descrição da Plataforma Lattes
A Plataforma Lattes constitui-se num conjunto de serviços digitais
disponibilizados pelo CNPq em apoio direto a sua missão institucional, e como sustentação
do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, tendo por objetivo reunir
informações curriculares sobre os diversos atores e ambientes da pesquisa científica para
ações de fomento, planejamento, gestão e operacionalização da pesquisa no Brasil,
proporcionando meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa
e à inovação, e considerando que a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente
para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo
nacional e regional.
A Plataforma Lattes é um serviço digital ofertado pelo CNPq para:
I. divulgar a produção científica, tecnológica e de inovação favorecendo a
propulsão do desenvolvimento socioeconômico do país;
II. fornecer indicativos para a orientação da política de desenvolvimento
científico, tecnológico e da inovação;
III. aproximar pesquisadores, ICTs - Instituições Científicas e Tecnológicas aos
entes públicos e privados, contribuindo para o financiamento e a aplicação do produto das
atividades de pesquisa e extensão em benefício da sociedade;
IV. exibir qualificação técnico científica dos pesquisadores para a apuração dos
requisitos de participação e classificação em concursos públicos de concessão de fomento
à pesquisa;
V. concorrer para a cooperação internacional no campo da pesquisa, científica,
tecnológica e de inovação;
VI. selecionar especialistas para atuação em consultorias de assessoramento
técnico às atividades do CNPq;
VII. oferecer subsídios para a avaliação da pesquisa e da pós-graduação
brasileiras;
VIII. assegurar o cumprimento das atribuições legais do CNPq na promoção e
fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico do país e contribuir na formulação
das políticas nacionais de Ciência Tecnologia e Inovação.
5. Direitos do usuário da Plataforma Lattes
I - o Titular tem direito a obter do CNPq, em relação aos dados tratados, a
qualquer momento e mediante requisição:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos
ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
e) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular,
exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709/2018;
f) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador
realizou uso compartilhado de dados;
g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa;
h) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei nº
13.709/2018.
II - o CNPq assegura o exercício do direito de revogação do consentimento de
tratamento de dados inseridos no currículo Lattes, mediante solicitação via e-mail ou
correspondência ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio de
solicitação a ser feita pelo e-mail: [email protected].
6. Responsabilidades do Titular do Dado e do CNPq:
I - do titular do dado:
a) o titular do dado se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos
dados informados na Plataforma Lattes e reconhece que a inconsistência destes poderá
implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do CNPq e do Governo Federal;
b) o login e senha somente poderão ser utilizados pelo titular cadastrado, o
qual deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em
qualquer hipótese, a alegação de uso indevido para afastar eventual responsabilização em
caso de compartilhamento;
c) o usuário da Plataforma Lattes é responsável pela atualização das suas
informações pessoais e pelas consequências de omissão ou erro em dados inseridos. O
uso indevido, para finalidades diversas ou depreciação de terceiros acarretará imediata
suspensão da exposição e divulgação do registro, além de poder acarretar investigações
nas esferas administrativa, cível e criminal;
d) o usuário é responsável pela divulgação de dados pessoais em decorrência
de inclusão de informação em campo destinado a dado ostensivo;
e) o Titular do dado é responsável pela reparação de todo e qualquer dano,
direto ou indireto, inclusive decorrente de violação de quaisquer direitos de outros
usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de
personalidade, que seja causado ao CNPq, à Administração Pública Federal (APF), a
qualquer outro usuário, ou, ainda, a terceiros, incluindo-se o dano em virtude do
descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como por
qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Plataforma Lattes;
f) o usuário não deve interferir, comprometer ou interromper a Plataforma
Lattes, tampouco os servidores ou as redes conectadas, por meio da transmissão de
malware, worm, vírus, spyware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou
perturbadora. O usuário não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar
ou interferir na maneira como a página da Plataforma Lattes é exibida ou processada no
dispositivo;
g) CNPq não se responsabilizará pelos seguintes fatos:
1. equipamento infectado ou invadido por atacantes (hackers);
2. equipamento avariado no momento do uso da Plataforma Lattes;
3. proteção do dispositivo de acesso do usuário à Plataforma Lattes;
4. proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos
usuários;
5. Abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;
6. monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;
7. vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
8. Perímetro inseguro.
h) o uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos, tais como marca,
nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os
programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua
conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas,
patentes, modelos e desenhos industriais;
i) ao acessar o Plataforma Lattes, o(a) usuário declara conhecer e que
respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de
marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados, bem como todos
os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma,
disponíveis na Plataforma Lattes. O simples acesso à plataforma e a dados não confere aos
usuários qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes,
imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem
disponíveis;
j) a reprodução de conteúdo protegido, conforme especificado no parágrafo
anterior, está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destine ao uso
exclusivamente pessoal ou para a realização de estudos por instituições de pesquisa,
garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. Em nenhuma
circunstância, os usuários adquirem qualquer direito sobre esse conteúdo protegido;
k) é vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou
qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido
neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que
protege os direitos autorais no Brasil;
l) é do usuário toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal,
pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e
qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial contido na plataforma;
m) o usuário se obriga a não utilizar robôs, sistemas de varredura e
armazenamento de dados (como "spiders" ou "scrapers"), links escondidos ou qualquer
outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de
dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar a Plataforma, sem permissão
expressa do CNPq;
II - do CNPq:
a) o CNPq, no papel de Controlador e Operador (LGPD) de dados e de
informações pessoais do usuário, deve cumprir toda a legislação inerente ao uso correto
de dados pessoais do Titular, de forma a preservar a privacidade da plataforma;
b) em nenhuma hipótese, o CNPq será responsável pela instalação, no
equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware,
worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em
decorrência da navegação na Internet pelo Usuário;
c) em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por
eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas,
em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive por
omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que
advertida a possibilidade de tais danos;
d) o CNPq compartilhará dados e informações necessários à instrução de
investigações, especialmente quando requisitados judicialmente ou no cumprimento de
obrigação legal, e poderá adotar medidas de contenção de atividades ilegais, suspeitas de
fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam a
plataforma. Os titulares dos dados e informações serão notificados pelo CNPq da adoção
de qualquer destas medidas, salvo na vigência de segredo de justiça;
e) o CNPq se compromete a preservar a funcionalidade da plataforma ou
utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação
sempre que possível, e a exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e
suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras;
f) Considerando os termos do constante no art. 2º da Lei nº 8.069 de 13 de
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, não serão aceitos registros de
menores de 12 anos.
7. Procedimento para eliminação, bloqueio e desbloqueio dos dados contidos
na Plataforma Lattes
O usuário poderá solicitar a qualquer tempo a eliminação (ver nota de rodapé)
dos dados o bloqueio ou o desbloqueio da Plataforma Lattes enviando mensagem para a
Central de Atendimento do CNPq ([email protected]).
Solicitado o bloqueio por meio de mensagem para a Central de Atendimento
([email protected]), os dados inseridos na Plataforma Lattes não serão mais
visualizados por terceiros, sendo possível somente ao CNPq.
Solicitada a eliminação dos dados, os dados inseridos na Plataforma Lattes não
serão mais visualizados por terceiros, resguardando-se ao CNPq o direito de manter
aqueles nos estritos termos do art. 16, IV da LGPD.
Não serão acatados pedidos de eliminação dos dados ou bloqueio na
Plataforma Lattes se vinculados a auxílios à pesquisa e/ou bolsas em andamento, em fase
de prestação de contas ou que não tenham atingido os prazos legais previstos nas
normativas do fomento do CNPq.
8. Mudanças no termo de uso
O CNPq publicará e informará aos Usuários eventuais alterações neste Termo
de Uso e na Política de Privacidade por meio do sítio (https://lattes.cnpq.br/).
O Termo de Uso e a Política de Privacidade tem validade indeterminada,
podendo ser alterada a qualquer tempo e sem prévio aviso.
O Termo de Uso e Política de Privacidade estão vinculados ao ato de aceitação
do usuário e a cada acesso.
A presente versão do Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada em:
24/10/2023.
9. Informações para contato
E-mail: [email protected];
Telefone: (61) 3211 - 4000;
Presencial - Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 1, Lote 06, Bloco H, Edifício
Telemundi II - Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70.070-01;
Horário de funcionamento: 8:00h às 20:00h, horário de Brasília/DF.
10. Foro
Este Termo e a Política serão regidos pela legislação brasileira. Qualquer
reclamação ou controvérsia com base neste documento será dirimida exclusivamente pela
Justiça Federal.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos
os cidadãos têm direito a apresentar petição contra ato omissivo ou comissivo do
Controlador (CNPq), referente a seus dados pessoais, à Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD) - Art. 18, § 1º, da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD) - e desde que tenha havido reclamação formal anterior não solucionada no
prazo pelo controlador (CNPq) - Art. 55-J, V, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA LATTES
Esta Política de Privacidade trata da Plataforma Lattes, que é um conjunto de
serviços mantido, controlado e operado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 1,
Lote 06, Bloco H, Edifício Telemundi II - Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70.070-01.
O CNPq se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Federal 13.709,
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), bem como as Leis, Decretos e diretrizes
da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicados à privacidade de dados
pessoais.
Dúvidas, sugestões ou reclamações sobre dados pessoais, manter contato com
ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio de solicitação a ser feita pelo
e-mail: [email protected].
A Plataforma Lattes é uma iniciativa orientada pela competência atribuída pelo
art. 3º, inciso IV, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022,
e pela Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019.
Art 3º Compete ao CNPq [...]
IV - promover, implementar e manter mecanismos de coleta, análise,
armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre o desenvolvimento
da ciência, tecnologia e inovação;
O tratamento dos dados pessoais na Plataforma Lattes encontra-se respaldado
na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Os dados biográficos e biométricos de identificação tratados pela Plataforma
Lattes são:
Informações de identificação pessoal como nome e nomes em citações
bibliográficas;
Informações de identificação atribuídas por instituições governamentais como
Cadastro de Pessoa Física (CPF), passaporte e Registro Geral (RG);
Dados de identificação eletrônica como endereço de Protocolo de Internet (IP)
e login e e-mail;
Dados financeiros como vínculo de trabalho, emprego atual, cargo ou função,
órgão ou empregador;
Características pessoais como sexo, data de nascimento, local de nascimento e
nacionalidade;
Hábitos pessoais como viagens acadêmicas, treinamentos e contatos sociais
como orientando, orientado, redes de pesquisa e lista de publicações.
Dados familiares como nomes do pai e da mãe;
Dados residenciais como logradouro, cidade, estado, país, Código de
Endereçamento Postal (CEP) e telefone;
Dados acadêmicos, escolares, qualificação e experiência profissional;
Arquivo de imagem como foto; e
Dados que revelam origem racial ou étnica.
Com exceção da foto, que será disponibilizada para consulta no currículo
Lattes, não serão disponibilizados na consulta os dados pessoais sensíveis do usuário,
assim entendidos aqueles definidos no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD) . Logo não haverá disponibilização na consulta do
currículo Lattes de:
Informações de identificação atribuídas por instituições governamentais como,
passaporte, Registro Geral (RG);
Dados de identificação eletrônica como endereço de Protocolo de Internet (IP)
e login e e-mail;
Características pessoais como sexo, data de nascimento, local de nascimento e
nacionalidade;
Dados familiares como nomes do pai e da mãe;
Dados residenciais como logradouro, cidade, estado, pais, Código de
Endereçamento Postal (CEP), telefone; e
Dados que revelam origem racial ou étnica.
Os dados coletados na Plataforma Lattes serão objeto de tratamento pela
equipe do CNPq conforme previsão legal e serão obtidos por meio de preenchimento de
formulário específico da plataforma.
Os dados como, nome da mãe e nome social, serão confrontados e validados
junto à base da Receita Federal do Brasil (RFB) e inexistindo divergências, estes serão
armazenados nas instalações físicas da infraestrutura do CNPq.
Nos casos em que o usuário tenha problemas na atualização de dados na
Plataforma Lattes, as empresas contratadas pelo CNPq para sustentação do serviço
(operadoras) podem ser acionadas a fazerem o tratamento da demanda.
O CNPq poderá compartilhar dados pessoais com entidades de ciência e
tecnologia visando à promoção científica e a melhoria de instrumentos de aferição da
atividade científica no País, no formato XML, por meio do sistema "Extrator Lattes" e
mediante meios físicos diversos respaldados em contratos, convênios, acordos de
cooperação ou instrumentos congêneres.
O compartilhamento de dados orientado pelas disposições do Decreto nº
10.046, de 9 de outubro de 2019, será conhecido pelo titular de dados depositados na
Plataforma Lattes, mediante acesso ao item "Acordos Institucionais" no site da
plataforma.
O CNPq exige de seus parceiros a vedação de cessão, sob qualquer título,
forma ou registro, dos dados de identificação pessoal dos titulares usuários da Plataforma
Lattes. A violação dessa regra acarretará sanções civis, penais e administrativas.
Os dados registrados na Plataforma Lattes têm guarda permanente nas bases
de dados do CNPq.
Os currículos que permanecerem sem atualização por 5 (cinco) anos na
Plataforma Lattes serão omitidos das consultas públicas e serão classificados em guarda
permanente pelo CNPq.
O CNPq poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware,
sistema operacional (entre elas configuração, navegadores, dentre outros) e
identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar
a melhoria contínua dos processos e serviços prestados.
O CNPq poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, fornecer dados ou
informações relativas aos usuários da Plataforma de Autenticação a outros serviços
públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo
compartilhamento de dados ou informações ou, ainda, para atender demanda judicial, ou
policial ou por requisição do Ministério Público, conforme a LGPD.
O CNPq responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas
e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de
situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer
forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao artigo 48 da Lei nº 13.709, o CNPq comunicará ao Titular
do dado e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente
de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular e a devida
comunicação aos órgãos de segurança e controle competentes.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em
consideração as técnicas e a tecnologia adequada; a natureza, o âmbito, o contexto e as
finalidades do tratamento; a criticidade e sensibilidade dos dados tratados; e os riscos
para os direitos e liberdades do usuário.
A Plataforma Lattes utilizará criptografia de ponta a ponta para que os dados
sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos
dados entre o servidor e o usuário ocorra de maneira totalmente cifrada ou
encriptada.
O CNPq se exime de responsabilidade por danos derivados da culpa exclusiva
de terceiros, como no caso de ataque de hackers ao dispositivo do usuário, ou culpa
exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfira seus dados e senha de
acesso a terceiros.
O CNPq se compromete, ainda, a comunicar ao usuário em prazo adequado
caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possam lhe
causar risco no acesso de seus direitos e liberdades pessoais, conforme previsto na Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação -
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 19. Esta norma entra em vigor dez dias após a sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO