PORTARIA CNPQ Nº 1.464, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNPQ Nº 1.464, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2023, em conformidade com
deliberação da Diretoria Executiva em sua 11ª (décima primeira) reunião, de 15 de
setembro de 2023 e considerando a instrução do processo nº 01300.008392/2023-38,
resolve:
Art. 1º A presente Portaria institui, na forma do anexo, o Termo de Uso e a
Política de Privacidade da Plataforma Lattes.
Parágrafo único. A Plataforma Lattes é um serviço digital ofertado pelo CNPq
e tem o objetivo de reunir informações curriculares sobre os diversos atores e ambientes
de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, para ações de fomento, planejamento,
gestão e operacionalização da pesquisa no Brasil.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CNPq nº 976 de 4 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO