PORTARIA CARF/MF Nº 1.369, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CARF/MF Nº 1.369, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Fixa vagas de conselheiros titulares e suplentes
representantes dos contribuintes, com mandato no
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no
uso atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Anexo I da Portaria MF nº
343, de 9 de julho de 2015, tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria SE/MF
nº 1.361, de 1º de novembro de 2023, publicada no D.O.U. de 3 de novembro de 2023
e considerando o disposto no § 2º do art. 28 do Anexo II, do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9
de junho de 2015, resolve:
Art. 1º Fixar as vagas de conselheiros titulares e suplentes representantes
dos contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF
indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas e pelas
centrais sindicais abaixo, entre Seções de Julgamento e turmas da Câmara Superior de
Recursos Fiscais - CSRF, conforme consta do Anexo Único desta Portaria:
I - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
II - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC;
III - Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF;
IV - Confederação Nacional da Indústria - CNI;
V - Confederação Nacional do Transporte - CNT;
VI - Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços
- CNSaúde;
VII - Central Única dos Trabalhadores - CUT;
VIII - União Geral dos Trabalhadores - UGT;
IX - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;
X - Força Sindical - FS;
XI - Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; e
XII - Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST.
Art. 2º A fixação de vagas segundo esta Portaria não prejudicará os
mandatos em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR