INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 33, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 33, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece orientações aos órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Pública Federal - Sipec, quanto à
concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou
Concurso - GECC regulamentada pelo Decreto nº
11.069, de 10 de maio de 2022.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.601,
de 17 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 11.069, de
10 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações aos órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec, quanto à
concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC de que trata o art. 76-
A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 11.069, de
10 de maio de 2022.
Art. 2º Para fins de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 11.069, de 2022, considera-se instrutoria o exercício das seguintes atividades,
na modalidade presencial ou à distância:
I - ministração de aulas: mediação de atividades de ensino e aprendizagem
estruturadas, presenciais, remotas ou híbridas, dentre as quais estão inseridas a realização
de conferências, palestras e facilitação de oficinas;
II - desenho instrucional: ação intencional e sistemática de engenharia didático-
pedagógica, podendo envolver diagnóstico, formulação, desenvolvimento, elaboração e
revisão de material didático e de material multimídia, implementação ou avaliação de
ações de desenvolvimento;
III - orientação de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação: atividades
de orientação e de revisão de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de
mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral;
IV - tutoria: suporte pedagógico em ambiente virtual de ensino à distância,
visando desenvolver o potencial dos alunos durante as ações de desenvolvimento;
V - monitoria: atividade complementar à de instrutoria, visando desenvolver,
por meio de suporte pedagógico, o potencial dos alunos durante as ações de
desenvolvimento;
VI - orientação para liderança: atividade para o desenvolvimento de
competências de liderança, conduzida por meio de encontros ou sessões, individuais ou
coletivas; e
VII - mentoria: atividade desenvolvida por profissional que, por meio de
conhecimento acumulado e experiência diferenciada em alguma temática, atua
potencializando o aprendizado e a construção de novos saberes, impulsionando a inovação
e a criatividade.
§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se ação de desenvolvimento
a atividade de aprendizagem estruturada para impulsionar o desempenho competente da
atribuição pública em resposta a lacunas de performance ou a oportunidades de melhoria
descritas na forma de necessidades de desenvolvimento, realizada em alinhamento aos
objetivos organizacionais, por meio do desenvolvimento assertivo de competências.
§ 2º A ministração de aula de que trata o inciso I do caput pode se dar em
diversas modalidades de ações de desenvolvimento, entre elas:
I - formação inicial de carreiras: toda ação de desenvolvimento ofertada como
condição para o ingresso de agentes públicos na administração pública;
II - programas e cursos de aperfeiçoamento: toda ação de desenvolvimento cuja
participação constitua requisito para aprovação em estágio probatório, remoção,
progressão ou promoção no serviço público federal;
III - curso de desenvolvimento: qualquer ação de desenvolvimento de curto,
médio e longo prazo voltada para o aprendizado continuado de agentes públicos, que
atendam às necessidades e desafios do setor público ou que habilitem os agentes públicos
a atuarem na modernização e transformação do Estado;
IV - treinamento: qualquer ação de desenvolvimento de curto prazo e que tem
objetivo pontual visando o atendimento de tarefa específica imediata;
V - curso gerencial: qualquer ação de desenvolvimento voltada para o
desenvolvimento de capacidades gerenciais e lideranças no setor público;
VI - pós-graduação lato sensu: cursos de especialização, incluindo os cursos
designados como Master Business Administration - MBA;
VII - pós-graduação stricto sensu: programas de mestrado e doutorado
devidamente autorizados e reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior - Capes; e
VIII - educação de jovens e adultos - EJA: oferta de educação escolar regular
para servidores jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas
necessidades e disponibilidades.
§ 3º As atividades de desenho instrucional de que trata o inciso II do caput
incluem a coordenação técnica e pedagógica.
Art. 3º As atividades previstas no art. 2º do Decreto nº 11.069, de 2022, são
passíveis de pagamento de GECC independentemente do público-alvo a que se
destinam.
Art. 4º É vedado o pagamento de GECC para atividades concernentes à
processo seletivo simplificado previsto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 5º Não é devido o pagamento da GECC em atividades de implementação e
divulgação de políticas de competência da unidade de exercício do servidor, de que trata
o inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.069, de 2022, inclusive palestras.
§ 1º A instrutoria em ações de desenvolvimento, realizada fora de sua unidade
de exercício, em temáticas correlacionadas àquelas tratadas na unidade de exercício do
servidor, devido à exigência de preparação de material didático e exercício como
facilitador, não se confunde com o previsto no caput deste artigo e pode ser remunerada
por GECC, desde que seja em caráter eventual e não configure dupla remuneração por
atividade já desempenhada pelo servidor.
§ 2º Para fins do § 1º deste artigo, considera-se unidade de exercício a UORG
de exercício do servidor.
Art. 6º Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 11.069, de
2022, é vedada a concessão de GECC a servidor que esteja afastado do cargo, ressalvadas
as hipóteses de afastamento previstas no art. 93, no art. 102, incisos II, III e VII, e no art.
120 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, desde que a atividade passível de
pagamento de GECC seja em caráter eventual e não configure dupla remuneração por
atividade já desempenhada pelo servidor.
Parágrafo único. Com relação ao inciso VII do art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, a excepcionalidade aplica-se somente nos casos de missão no
exterior.
Art. 7º O pagamento da GECC destina-se exclusivamente a servidor público
federal nos termos do art. 2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 8º Desde que atendidos os dispositivos previstos nos artigos 2º e 3º do
Decreto nº 11.069, de 2022, a GECC tem caráter eventual sendo possível o pagamento a:
I - servidor público remunerado por subsídio nos termos da Lei nº 11.358, de 19
de outubro de 2006; e
II - servidor público que perceba a Gratificação Temporária de Atividades de
Escola de Governo - GAEG.
Art. 9º O servidor que optar pela realização de atividade durante a jornada de
trabalho sem compensação de carga horária, nos termos do inciso IV do art. 3º do Decreto
nº 11.069, de 2022, deverá firmar termo com autorização de sua chefia imediata, conforme
o Anexo I.
Parágrafo único. A opção a que se refere o caput não se aplica quando a
atividade for realizada para órgão ou entidade de outro Poder ou ente da federação.
Art. 10 Para fins de controle de horas de trabalho por servidor, de que trata o
art. 5º do Decreto nº 11.069, de 2022, previamente à aceitação para exercer as atividades
passíveis de GECC, o servidor deverá assinar declaração, conforme o Anexo II.
§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput será dispensada quando houver
sistema informatizado unificado, no âmbito da administração pública federal, que permita
o referido controle.
§ 2º A autorização para a liberação do servidor para realizar a atividade passível
de GECC acima de cento e vinte horas anuais de que trata o art. 5º do Decreto nº 11.069,
de 2022, poderá ser delegada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade,
preferencialmente para o dirigente da unidade de gestão de pessoas.
§ 3º A quantidade máxima de horas anuais de atividade passível de pagamento
de GECC é a prevista no inciso II do § 1º do art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e no art. 5º do Decreto nº 11.069, de 2022, independentemente se a atividade foi
ou não realizada no horário de expediente do servidor.
Art. 11 A solicitação para liberação do servidor durante o horário de trabalho
de que trata o inciso III do art. 6º do Decreto nº 11.069, de 2022, deverá ser encaminhada
pelo órgão ou entidade executora à chefia imediata para anuência e posterior remessa ao
dirigente máximo do órgão ou entidade de exercício, ou a quem ele delegar.
§1º A resposta à solicitação de que trata o caput deve ocorrer no prazo máximo
de cinco dias úteis.
§2º Na hipótese da não anuência pela chefia imediata, a solicitação deverá
retornar ao órgão ou entidade executora para as providências que se fizerem
necessárias.
§3º A delegação de competência para a liberação do servidor de que trata o
caput deverá ser preferencialmente para a unidade de gestão de pessoas.
Art. 12 Para fins de compensação das horas desempenhadas durante a jornada
de trabalho de que trata o art. 7º do Decreto nº 11.069, de 2022, o servidor deverá firmar
Termo de Compromisso, na forma do Anexo III.
§ 1º O órgão ou entidade de exercício do servidor poderá estabelecer plano de
compensação de carga horária entre o servidor e a chefia imediata.
§ 2º É vedada a compensação no horário de expediente concomitantemente
com a jornada de trabalho semanal do servidor.
§ 3º O servidor que tenha jornada de trabalho reduzida definida por junta
oficial em saúde somente poderá realizar atividade passível de pagamento de GECC no
horário de trabalho respeitado o limite de horas de trabalho diário definidos pela junta.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo o servidor fica dispensado da
compensação de carga horária enquanto válido o parecer da junta oficial em saúde.
Art. 13 Ao servidor participante de Programa de Gestão e Desempenho - PGD
não se aplica a compensação das horas trabalhadas em atividades passíveis de pagamento
de GECC durante a jornada de trabalho, desde que tenham sido cumpridas as entregas
pactuadas com o órgão ou a entidade, nos termos do parágrafo único do art. 7º do
Decreto nº 11.069, de 2022.
§ 1º Na hipótese do caput, o servidor deverá firmar Termo de Compromisso na
forma do Anexo IV.
§ 2º No caso de não atendimento do disposto no caput, o plano de trabalho do
PGD do servidor deverá prever entregas equivalentes às horas a serem compensadas, no
prazo previsto no caput do art. 7º do Decreto nº 11.069, de 2022.
Art. 14 O pagamento da GECC será efetuado por meio do sistema utilizado para
processamento da folha de pagamento de pessoal no âmbito da administração pública
federal.
§ 1º O valor da GECC será obrigatoriamente apurado pelo órgão ou entidade
executora da atividade passível de GECC até o mês subsequente ao término da realização
da atividade.
§ 2º O fato gerador do pagamento da GECC se dará com o reconhecimento da
execução da atividade pelo órgão ou entidade executora.
§ 3º Quando o servidor que realizou a atividade passível de concessão de GECC
estiver em exercício no órgão ou entidade executora, o pagamento da gratificação deverá
ser incluído por esse órgão ou entidade executora no sistema utilizado para processamento
da folha de pagamento de pessoal até o fechamento da folha subsequente à ocorrência do
fato gerador.
§ 4º Quando o servidor que realizou a atividade passível de concessão de GECC
não estiver em exercício no órgão ou entidade executora:
I - o órgão ou entidade executora deverá providenciar a descentralização
orçamentária e financeira do crédito para o órgão ou entidade de exercício do servidor;
II - o órgão ou entidade de exercício do servidor deverá incluir o pagamento da
gratificação no sistema utilizado para processamento da folha de pagamento, até o
segundo mês subsequente à descentralização orçamentária e financeira.
§ 5º Quando o órgão ou entidade de exercício do servidor não pertencer ao Sipec,
o pagamento da GECC poderá ser feito pelo órgão ou entidade executora por meio de ordem
bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.
§ 6º No caso previsto no § 4º, o pagamento de GECC cujos fatos geradores
tenham sido apurados entre o dia 15 de novembro e 31 de dezembro poderá ser realizado
por meio de ordem bancária pelo Siafi pelo órgão ou entidade executora.
§ 7º As atividades de GECC não pagas no exercício do fato gerador deverão ser
inscritas como Despesas de Exercícios Anteriores, devendo ser pagas no módulo de
exercícios anteriores do Siape.
Art. 15 Não se aplica à GECC o teto constitucional de que trata o inciso XI do
artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 16 Não se aplica a compensação de que trata o art. 7º do Decreto 11.069,
de 2022, na hipótese de servidor que estivesse em PGD no momento da execução da
atividade passível de pagamento de GECC realizada no período anterior a 13 de junho de
2022, desde que tenham sido cumpridas as entregas pactuadas com o órgão ou entidade.
Parágrafo único. Caso o servidor não tenha realizado as entregas pactuadas de
que trata o caput, ele deverá repactuar o plano de trabalho do PGD prevendo entregas
equivalentes às horas a serem compensadas, no prazo limite de 1 (um) ano a partir da
vigência desta Instrução Normativa.
Art. 17 O servidor que tenha recebido GECC, não tenha compensado a
respectiva carga horária no prazo de um ano a contar do término da atividade em virtude
de trabalho remoto, amparado na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28 de
setembro de 2021, e tenha retornado do trabalho remoto e ingressado diretamente como
participante de PGD, deverá pactuar o plano de trabalho do PGD prevendo entregas
equivalentes às horas a serem compensadas, no prazo limite de 1 (um) ano a partir da
vigência desta Instrução Normativa.
Art. 18 A contagem de hora(s) de atividades de GECC para fins de pagamento
e compensação de horário deverá ser calculada sempre em hora cheia.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, tanto para fins de pagamento quanto
para compensação de horário, caso haja quebra de atividades em minutos, deverá ser feito
o arredondamento para mais, para hora cheia.
Art. 19 Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa nº 64, de 5 de setembro de 2022; e
II - o inciso IV do art. 2º da Portaria nº 110 de 26 de maio de 2014.
Art. 20 Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de dezembro de 2023.
JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR