DESPACHO Nº 4.390, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.390, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÔES
DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de
23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001160/2023-66, decide: (i)
conhecer e dar provimento à reclamação do Sr. Maurício Bernardo Scholten; (ii) determinar à
Equatorial Energia Goiás, CNPJ nº 01.543.032/0001-04, cancelar a cobrança por excedente de
reativo nas faturas referentes aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2022,
e realizar a devolução dos valores cobrados, em dobro, com a incidência de atualização e juros,
nos termos do art. 323, inciso II e § 2º da REN nº 1.000, de 2021; (iii) determinar à distribuidora
enviar ao consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os
valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro;
(iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de
15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES