DESPACHO Nº 4.194, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/11/2023

DESPACHO Nº 4.194, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001173/2023-35, decide (i) conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Indústria de Laticínios Arteminas LTDA Inscrita sob o CNPJ n°
01.517.403/0001-75., em face da decisão emitida por meio do Despacho 1.116, de 2023-
SMA/ANEEL, que negou provimento ao pedido de devolução dos valores faturados a maior
em dobro, por erro de classificação da unidade consumidora na área de concessão da
Cemig Distribuição S.A. Inscrita sob o CNPJ n° 06.981.180/0001-16 e, no mérito, negar-lhe
provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas