DESPACHO Nº 4.193, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.193, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta no Processo nº 48500.008137/2022-11, decide por conhecer e, no mérito,
negar provimento à reclamação interposta pela Companhia de Eletricidade do Estado
da Bahia CNPJ nº 15.139.629/0001-94 em face do Despacho nº 316, de 2023, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA,
que determinou que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba
efetuasse a correção da classificação da unidade consumidora nº 0003952547 para a
classe rural, subclasse agroindustrial, assim como efetuasse a devolução em dobro dos
valores faturados a maior no período de 17de setembro de 2010 até a data da
correção da classificação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO