ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no
âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ), para o Microempreendedor Individual (MEI).
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS -
COCAD, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 87 e o inciso II do art.
358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º A informação do atributo Nome de Fantasia será descontinuada no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para o Microempreendedor Individual (MEI).
Art. 2º A informação de Nome de Fantasia constante em CNPJ enquadrado na
condição de MEI será excluída "de ofício".
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União e produzirá efeitos a partir de 15 de novembro de 2023.
RÉRITON WELDERT GOMES
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente
da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou
vídeo contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para
o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso
à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da
pasta segura é exclusiva do interessado.
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 10580.910996/2016-17 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.910999/2016-42 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.911003/2016-16 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10580.911012/2016-15 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10580.911013/2016-51 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10580.911027/2016-75 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10580.911030/2016-99 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO
LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
8 - Processo nº: 10680.901796/2015-56 - Recorrente: TECZAP COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10783.900001/2018-87 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10783.900004/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10783.900005/2018-65 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10783.905393/2016-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10783.905401/2016-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10783.905405/2016-03 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10783.905407/2016-94 - Recorrente: COOPERATIVA DE
LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
16 - Processo nº: 10183.734374/2020-37 - Recorrente: COOPERATIVA AGR
PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10235.900148/2015-31 - Recorrente: MONACO
MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.923137/2015-14 - Recorrente: SMS SIEMAG
METALURGIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.923138/2015-69 - Recorrente: SMS SIEMAG
METALURGIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.923139/2015-11 - Recorrente: SMS SIEMAG
METALURGIA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10925.900035/2014-86 - Recorrente: CASTEL FRUTAS
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10925.902544/2015-24 - Recorrente: CASTEL FRUTAS
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10925.902545/2015-79 - Recorrente: CASTEL FRUTAS
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10925.902547/2015-68 - Recorrente: CASTEL FRUTAS
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
25 - Processo nº: 10926.720768/2016-91 - Recorrente: FARTURA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11080.903138/2014-40 - Recorrente: ALVES & BAZACAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13884.720392/2019-99 - Recorrente: POLEMICA SERVICOS
BASICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16404.720077/2016-62 - Recorrente: BOUWMAN
TECNOLOGIA AGROPECUARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10935.901727/2016-94 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10935.903119/2017-03 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
31 - Processo nº: 10980.903321/2019-43 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.903322/2019-98 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.903323/2019-32 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.903324/2019-87 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.903325/2019-21 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.903326/2019-76 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.903327/2019-11 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10980.903328/2019-65 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10980.903329/2019-18 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10980.903330/2019-34 - Recorrente: COMPENSADOS E
LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HEITOR CHAUD
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06 / 06ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente
da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou
vídeo contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para
o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à
pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
1 - Processo nº: 10805.900797/2015-20 - Recorrente: SOLVAY DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10980.900594/2016-93 - Recorrente: PLOTTER ENGENHARIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13971.904296/2014-16 - Recorrente: SANCRIS LINHAS E FIOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
4 - Processo nº: 10235.900119/2017-31 - Recorrente: SAMBAZON DO BRASIL
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10235.900478/2020-93 - Recorrente: CADAM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.904744/2014-35 - Recorrente: PRAIA CENTRO HOTEIS
,VIAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10580.901004/2018-14 - Recorrente: ALEUTAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10680.908311/2018-06 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10850.900960/2014-28 - Recorrente: MOEMA BIOENERGIA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.925552/2017-74 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11060.900119/2017-42 - Recorrente: MARZARI ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13819.903769/2014-12 - Recorrente: FRIGORIFICO MARBA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13973.720572/2017-18 - Recorrente: GUMZ DA COSTA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
14 - Processo nº: 10283.902324/2018-46 - Recorrente: WHIRLPOOL
ELETRODOMESTICOS AM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10830.913302/2021-63 - Recorrente: ROBERT BOSCH
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
16 - Processo nº: 10380.727247/2017-50 - Recorrente: VENTOS BRASIL
GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
17 - Processo nº: 10380.728307/2018-32 - Recorrente: COSAMPA SERVICOS
ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10820.720375/2016-65 - Recorrente: CONSTRUTORA LELIS &
ARRUDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10840.722220/2017-14 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO EST SP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10845.721301/2017-49 - Recorrente: VAHRCAV
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10845.723219/2016-78 - Recorrente: VOPAK BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10875.723619/2016-26 - Recorrente: METALURGICA
METALMATIC EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 18186.722907/2018-03 - Recorrente: CERTISIGN
CERTIFICADORA DIGITAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 18186.722908/2018-40 - Recorrente: CERTISIGN
CERTIFICADORA DIGITAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 18365.721798/2018-91 - Recorrente: DIGIBOARD
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
26 - Processo nº: 10680.722184/2016-80 - Recorrente: BHCOOP -
COOPERATIVA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
27 - Processo nº: 10925.900891/2017-84 - Recorrente: AFA - TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10925.900892/2017-29 - Recorrente: AFA - TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 17734.720149/2017-83 - Recorrente: LABORATORIO NOSSA
SENHORA DE NAZARE S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 17734.720150/2017-16 - Recorrente: RONALD THESING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
31 - Processo nº: 13819.903458/2020-00 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13819.903459/2020-46 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13819.903460/2020-71 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
34 - Processo nº: 10935.732647/2022-21 - Recorrente: COMERCIO DE
ALIMENTOS 3 K BARBOSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11070.720260/2017-44 - Recorrente: ADAIR CARLOS
SCHULZE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11080.910610/2016-62 - Recorrente: COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.925278/2016-31 - Recorrente: COMPANHIA
RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13888.901436/2015-16 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A
- ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08 / 08ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-
mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10480.733304/2014-69 - Recorrente: MIRIAM CRISTIANA CAMPOS
TORRES NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10912.720168/2016-81 - Recorrente: MARCELO REBELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10925.723542/2018-13 - Recorrente: NEIVA SCHWERTZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10935.724620/2018-88 - Recorrente: MARIELA CRISTINA VIDAL
BRANCATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10935.724828/2018-05 - Recorrente: FERNANDA CRISTINA
VICENTIM ROMERO BIAGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11065.722384/2016-52 - Recorrente: RAFAEL HOFFMANN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13846.720015/2018-25 - Recorrente: MAURI BUZINARO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13846.720016/2018-70 - Recorrente: MAURI BUZINARO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13846.720017/2018-14 - Recorrente: MAURI BUZINARO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13846.720018/2018-69 - Recorrente: MAURI BUZINARO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13851.721772/2018-47 - Recorrente: ELIZABETH ROMERO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13884.723354/2016-45 - Recorrente: SIMAO LAWANT NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18363.720404/2015-54 - Recorrente: LEA HELENA PESSOA DOS
SANTOS SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
14 - Processo nº: 10675.721270/2015-63 - Recorrente: MANOEL JOAQUIM DA
COSTA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12448.730797/2014-15 - Recorrente: JOSE DOS SANTOS ROCHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13433.721901/2018-28 - Recorrente: RAIMUNDA LUCIANA DA
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17613.720032/2022-33 - Recorrente: RODOLPHO SILVA
MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18470.729993/2015-19 - Recorrente: ROBERTO FERREIRA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19613.736313/2021-52 - Recorrente: CARLOS EDUARDO MONTE
ALEGRE TORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19985.722011/2015-21 - Recorrente: LUCIO FLAVIO DAMAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
21 - Processo nº: 10166.725168/2016-68 - Recorrente: RUBENS GOMES CARNEIRO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10166.725169/2016-11 - Recorrente: RUBENS GOMES CARNEIRO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10425.721432/2018-58 - Recorrente: EDSON DE SOUZA DO O e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10425.721433/2018-01 - Recorrente: EDSON DE SOUZA DO O e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10530.722688/2016-13 - Recorrente: ILSON AZEVEDO OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10580.725775/2018-07 - Recorrente: MARCUS VINICIUS
GRANGEON CERSOSIMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10580.727982/2014-64 - Recorrente: MARCUS VINICIUS
GRANGEON CERSOSIMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10840.720054/2018-94 - Recorrente: NILIA PASCHKE
BENEVENUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10840.721320/2015-53 - Recorrente: NILIA PASCHKE
BENEVENUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.722755/2015-49 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO
BOTELHO MARIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13014.720409/2014-42 - Recorrente: GILBERTO DE FATIMA
MURAT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13153.720263/2014-41 - Recorrente: WELINGTON JOSE MARTINS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13873.720337/2015-02 - Recorrente: CELSO PAVAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 15463.720782/2014-31 - Recorrente: PAULO NICOLA VENTURELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16592.721406/2015-31 - Recorrente: CLITO FORNACIARI JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 18019.720382/2016-23 - Recorrente: NIELTON DE ALBUQUERQUE
CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19985.720739/2016-07 - Recorrente: ARMINDO VILSON
ANGERER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19985.724824/2016-36 - Recorrente: YASUSHI TAKAHASHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
39 - Processo nº: 10073.720339/2019-44 - Recorrente: ANDRE LOPES FONTES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10073.720340/2019-79 - Recorrente: ANDRE LOPES FONTES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10380.729740/2015-42 - Recorrente: NILO CESAR MOURA
CESARANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10384.720030/2015-17 - Recorrente: JOSE GEORGE LANGELA
VALENTIM SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10437.720197/2014-34 - Recorrente: ERNESTO MASSAYUKI
AZUMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10480.723649/2017-57 - Recorrente: ERICE BEZERRA CORREIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10580.729383/2020-23 - Recorrente: SERGIO PASTORI DE
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10675.720470/2017-61 - Recorrente: DIRCE MARIA SPOLIDORO
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10845.722241/2016-09 - Recorrente: WILSON LIAL NOGUEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10845.722242/2016-45 - Recorrente: WILSON LIAL NOGUEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.942385/2014-83 - Recorrente: JOSE DO AMARAL
GARBOGGINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10882.724010/2014-13 - Recorrente: LEONARDO DE SOUZA
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11070.720622/2014-54 - Recorrente: JOAO EDUARDO
BORCHARTT ANCHIETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11610.720668/2012-57 - Recorrente: SOLANGE DE MATOS
SANGALETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-
mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.