PORTARIA MJSP Nº 524, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE ADESÃO AO PLANO AMAZÔNIA: SEGURANÇA E SOBERANIA - PLANO AMAS
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, doravante denominado MJSP, com sede na
Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Anexo II - CEP 70.064-900 - Brasília - DF, neste
ato representado pelo MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, nomeado por Decreto de 1º de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2023, e o GOVERNO DO
ESTADO DO XXXXXXXX, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na cidade de
XXXXX, CEP: XXXXXX, neste ato representado por seu titular, o Governador XXXXXXXXX,
doravante denominado ESTADO, celebram o presente TERMO DE ADESÃO, doravante
denominado apenas TERMO, considerando o disposto nos Processos Administrativos nº
XXXXXX e nº XXXXXXXXX, com base na legislação aplicável, notadamente a Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto nº
11.614, de 21 de julho de 2023, e mediante as cláusulas e condições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Este TERMO DE ADESÃO tem por objeto a cooperação entre a União e
o Estado XXXX para o desenvolvimento de ações de segurança pública que observem
as necessidades e as especificidades dos Estados que compõem a Amazônia Legal, com
vistas à redução de crimes ambientais e conexos, com fundamento no Decreto nº
11.614, de 21 de julho de 2023.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DA UNIÃO
2.1. A União se obriga a promover a viabilização do financiamento de forma
direta ou por intermédio de agentes financiadores de ações para combater os
diferentes crimes que acontecem na Amazônia Legal por meio da adequação e da
focalização dos programas e das ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública às
especificidades da região.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO ESTADO ADERENTE
3.1. O Estado Aderente se obriga a colaborar para a atingimento dos
objetivos gerais e específicos do Plano Amas e em especial:
I - executar as ações necessárias para a implementação do Plano Amas,
consoante às diretrizes exaradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;
II - disponibilizar efetivo policial, sempre que necessário, para atuar
conjuntamente com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional de
Segurança Pública, em operações a serem executadas dentro de seus limites
territoriais;
III - participar das operações integradas para prevenção e combate aos
incêndios, ao desmatamento ilegal, aos crimes ambientais, às organizações criminosas,
ao uso ilegal de armas, ao tráfico de drogas, ao tráfico de ouro, ao tráfico humano,
à exploração sexual, ao trabalho análogo à escravidão, aos garimpos clandestinos e aos
empreendimentos madeireiros ilegais, e outros crimes análogos;
IV - utilizar os equipamentos recebidos mediante doação ou cessão,
estritamente para a consecução dos objetivos do Plano Amas em conformidade com as
orientações recebidas, e declarar-se ciente de que a inobservância dos termos e
condições acordados quando do recebimento configurarão mau uso, uso inadequado
ou desvio de finalidade, susceptíveis da imediata retomada, pelo Ministério da Justiça
e Segurança Pública, dos artefatos considerados indevidamente utilizados;
V - permitir a instalação, em seu território, das bases policiais, territoriais
e fluviais, previstas no Plano Amas, para fortalecimento e consolidação dos serviços
integrados de segurança pública na região;
VI - articular com os órgãos do Executivo estadual e municipal e o Poder
Judiciário ações que visem ao aumento da resolutividade de crimes ambientais e
conexos cometidos em seu território;
VII - capacitar os profissionais de segurança pública da administração
estadual para a execução dos objetivos do Plano Amas e fornecer os equipamentos de
proteção individual e coletiva necessários à intensificação das operações na região;
VIII - prestar todas as informações requeridas pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública, por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública,
Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais
e de Drogas - Sinesp e participar, no que couber, das pesquisas aplicadas, diagnósticos
e oficinas de qualificação da atuação integrada na região;
IX - fomentar o planejamento integrado das ações de prevenção,
treinamento e combate a incêndio e manejo do fogo na região;
X - fomentar a implementação de ações socioambientais e projetos de
desenvolvimento sustentável e de recuperação florestal, notadamente junto a
populações locais consideradas vulneráveis à cooptação por redes criminosas;
XI - contribuir para o aprimoramento da capacidade de mobilidade e
rastreio aéreo na região, implementar ações concretas para a extensão da cobertura e
integração digital e telefônica de quarteis e delegacias componentes da estrutura
estadual de segurança pública e aumentar-lhes a conectividade em geral;
XII - aparelhar as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher,
fortalecer as ações da Patrulha Maria da Penha e implementar programas de
prevenção à violência contra mulheres e meninas, incluindo-se indígenas, ribeirinhas e
trabalhadoras inseridas em atividades econômicas primárias;
XIII - colaborar e agir, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, para o alcance de maior eficiência na apreensão, gestão e destinação de ativos
criminais;
XIV - indicar representantes para compor o Comitê Gestor e a Comissão
Técnica do Plano Amas, conforme previsão do art. 7º do Decreto nº 11.614, de 21 de
julho de 2023, tão logo instado a fazê-lo;
XV - compor o Comitê Estratégico Estadual, com vistas à definição da
execução do Plano Amas em âmbito estadual, nos termos do art. 9º do Decreto nº
11.614, de 21 de julho de 2023;
XVI - disponibilizar representantes estaduais para atuação integrada no
Centro de Cooperação Policial Internacional - CCPI-Amazônia, de acordo com a
normativa definidora dos órgãos integrantes e suas representações naquele centro;
XVII - compor e receber comissão para acompanhamento e avaliação da
execução do Plano Amas, a fim de verificar o alcance das metas previstas no Plano
Tático Integrado de Segurança Pública para Amazônia - PTI Amazônia, bem como a
aderência com os compromissos pactuados; e
XVIII - acompanhar e controlar o uso e o consumo das materiais,
equipamentos e insumos fornecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para
o desenvolvimento do Plano Amas, emitir relatórios e fornecer, periodicamente, os
dados e informações correlatas, conforme solicitação do Ministério da Justiça e
Segurança Pública ou de agente externo financiador da política pública.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E
PATRIMONIAIS
4.1. Não haverá transferência voluntária de recursos orçamentários e/ou
financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Adesão.
4.2. A transferência de recursos financeiros e bens entre os partícipes, que
se fizer necessária em decorrência das ações deste Termo de Adesão, será oficializada
por meio de instrumento específico, devendo os recursos e bens serem utilizados,
exclusivamente, na consecução dos objetivos do Plano Amas e conforme as orientações
do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou do Agente Financiador.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência deste Termo de Adesão deverá ser de 12 (doze)
meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado, mediante celebração
de Termo Aditivo.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1. Este Termo de Adesão poderá ser rescindido, de pleno direito, por
inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente
inexequível.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
7.1. O extrato deste Termo de Adesão e, se for o caso, de seus Aditivos,
será publicado no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente
ao da respectiva assinatura, ficando as despesas a cargo do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1. As dúvidas que ocorrerem durante a vigência deste Termo de Adesão
surgidas e os esclarecimentos necessários ao seu cumprimentos, deverão ser
solucionadas pelas unidades especializadas, indicadas pelos partícipes.
8.2. As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo e dos
instrumentos dele decorrentes que não possam ser dirimidas administrativamente, nos
termos do item 8.1., deverão ser submetidas à Câmara de Mediação e Conciliação da
Administração Pública Federal da Consultoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da
União.
8.3. Caso não sejam superadas as controvérsias, nos termos do item 8.2.
desta Cláusula, os partícipes elegem a Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito
Federal para processar e julgar os eventuais conflitos, nos termos do inciso I, do art.
109, da Constituição Federal.
9. APROVAÇÃO E ASSINATURA
9.1. E assim, por estarem de pleno acordo, assinam os respectivos
representantes, em duas vias.
Brasília/DF, na data da assinatura.
FLÁVIO DINO
Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública
XXXXXXXXXXXXXXX
Governador do Estado
XXXX